Curso de Direito Constitucional para concurso

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Questões

Determinado tribunal de justiça estadual possui órgão especial composto por seu presidente e mais 24 membros, provendo-se
R: Metade das vagas por antiguidade e a outra por eleição pelo tribunal pleno

Considere as situações hipotéticas, a constituição federal brasileira poderá ser emendada mediante as proposta indicadas

- Propostas de um terço dos membros da câmara dos deputados

- Proposta de dois terços dos membros do senado federal

- Proposta de dois terços dos membros da câmara dos deputados

- Proposta do Presidente da república.

São órgão da justiça do trabalho
R: Os juízes do trabalho

Com referência às atribuições do congresso nacional e do presidente da república
R: O presidente da república somente poderá decretar estado de sitio após autorização do congresso nacional.

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade
R: Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos initerruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

Considerando os municípios no quadro da federação brasileira.
R: Os municipios gozam de certa autonomia que permite, em função das regras e princípios de autogoverno contar com poderes executivo e legislativo eleitos pela população, mas não com Poder Judiciário próprio.

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a constituição federal assegura a 
R: Irredutibilidade

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Questões


Compete privativamente á união legislar sobre
R: Desapropriação

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos
R: Setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição

Em relação ao direito constitucional brasileiro à luz da cf de 1988
R: Compete privativamente à união legislar sobre contratos privados referentes à prestação de assistência suplementar à saúde.

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Questões

 No que se refere à CF
R: Todas as normas presente na CF, indenpedentemente de seu conteúdo, possuem su´premacia em relação à lei ordinária, por serem formalmente constitucionais.

A respeito dos direitos e garantias fundamentais da aplicabilidade das normas constitucionais
R: É possivel a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no congresso nacional, para proteger direito liquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de estado

Acerca do poder judiciário e das funções essenciais à justiça
- Compete à AGU representar, judicial e extrajudicialmente, a união, o que inclui, por exemplo, a representação judicial do conselho da justiça federal.

 - A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovem insuficiência de recursos. A seus integrante é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

 Com base no disposto na CF
R: A extradição de brasileiro, expressamente vedad em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiros naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilicito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

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Questões

Sobre a constituição federal

 - A constituição federal não pode ser modificada durante o estado de defesa, o estado de sitio ou na vigência de intervenção da união em algum estado- membro.

-  Para que as normas constitucionais de eficácia limitada produzam todos os seus efeitos, é necessária a atuação do legislador ordinário, não obstante o fato de essas normas possuírem eficácia jurídica imediata, direta e vinculante.

- Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

Sobre o procedimento de edição de enuidade de súmula vinculante pelo STF, é correto afirmar.
R:  a proposta de edição de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão.

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Questões

Considerando as disposições constitucionais sobre o poder judiciário
R: A regra segundo a qual os juizes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juizo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.


Com relação ás normas constitucionais programáticas
R: As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhe facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçados.

No que se refere à organização politico - administrativo do estado brasileiro
R: Os municipios contam com os poderes legislativos e executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com poder judiciário próprio.

Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veículadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas
R: As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.

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Questões

No que concerne à organização politico - administrativo do estado e à administração pública
R:  Compete ao tribunal de contas da união, ao auxiliar o congresso nacional no exercicio do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituidas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.

Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativo e o seu conteúdo
R: No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a constituição.

Acerca do poder de tributar
R: Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.


Considerando os contornos constitucionais dos poderes do estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais.
R: A independência judicial constitui um direitos fundamental do cidadão.


Em relação ao MP e à advocacia pública
R: O fundamento constitucional do principio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP

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Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro
R: A atuação do estado brasileiro na atividade econômica é supletiva, devendo ele agir como agente normativo e regulador, funções que se corporificam na fiscalização, no incentivo e no planejamento.

Com base no regramento constitucional
R: O princípio da integração do mercado interno ao patrimônio nacional é constitucional impositivo, de carater constitucional conformador.

Acerca dos poderes do estado
R: A câmara dos deputados compõe-se representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no distrito federal.

No que diz respeito a ordem social
R: É dever constitucional da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Questões 

Com base nas disposições da CF de 1988
R: O fato de a CF prever que o estado brasileiro é laico não impede que seja homologada, pelo stj, sentença eclesiática estrangeira para que produza efeitos civis no Brasil.

A respeito das associações
R: A atuação das associações na defesa de seus associados em mandado de segurança coletivo independe de autorização.

Acerca da constituição federal de 1988 ( CF) e de sua disposições
R: As normas infraconstitucionais produzidas entes de uma nova constituição federal, que com esta foram incompatíveis, devem ser revogados por ausência de recepção.

No que se refere aos princípios e aos direitos e garantias fundamentais
R: Com base no princípio da dignidade da pessoa humano, o ordenamento jurídico brasileiro restringe o uso de algemas no Brasil.

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos
R: Contra candidato que comete atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça

Acerca das funções essenciais à justiça
R: O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.

A respeito dos classificações das constituições e dos princípios fundamentais previstos na CF
R: Ao implementar ações que visam reduzir as desigualdades sociais e regionais  e garantir o desenvolvimento nacional, os governos põem em prática objetivos fundamentais da república federativa do Brasil.

A respeito de conceito, classificações e principio fundamentais da constituição


- O principio da separação de poderes apresenta a dimensão positiva, que traça a ordenação e a organização dos poderes constituidos, e a dimensão negativa, que fixa limites e controles na relação entre poderes.

- As constituições podem ser classificadas como normativas quando há uma adequação entre o conteúdo normativo do texto constitucional e a realidade social, na medida em que detentores e destinatários de poder seguem a constituição.

No que concerne à organização politico - administrativa
R: Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual

Acerca dos direitos e garantias fundamentais individuais e coletivas resguardados pela CF 88
R: O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido que tenha representação no congresso nacional.

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Resumo

Desapropriação - Desapropriação é também uma espécie de limitação administrativa ao direito de propriedade, tendo em vista a realização de obras e serviços públicos, um nome do interesse da coletividade, mas sempre realizada mediate o pagamento da indenização.
   A desapropriação tem de observar o cumprimento simultâneo das seguintes exigências

• A indenização de ser justa: equivale a dizer que o valor do mercado do bem
  
• A indenização tem que ser prévia, ou seja, anterior à transferência do bem pelo poder despropriante
  
• A indenização tem de ser paga em dinheiro
  

    Essa desapropriação não está relacionada diretamente ao cumprimento ou não da função social da propriedade, justifica-se pelo interesse público em jogo.

Propriedade particular - XXV no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
   A situação de iminência de perigo ( desabamento, enchentes, calamidade em geral) justifica a utilização do bem pelo poder público sem autorização do proprietário. Após utilização temporária do bem, verifica-se á eventual ocorrência de dano ou prejuízo sofrido pela coisa utilizada e apenas nesse caso será paga uma indenização. Ressalta-se que cabe a requisição administrativa de bem móvel ou imóvel e de serviços.

[Solomon]

Resumos

   Direitos individuais e coletivos - Os direitos individuais, que delimitem a esfera de autonomia dos individuais, e os coletivos, que representam os direitos do homem integrante de uma coletividade, nasceram com a CF de 1988. No entanto, outros fatores, como o ECA e o estatuto do idoso, ajudam a fortalecer essa proteção.


   Direitos fundamentais - A vida humana, que é o objeto do direito assegurado no art 5º, integra-se por elementos materiais ( físicos e psíquicos) e imateriais. Ela é fonte primária de todos os demais bens jurídicos. É o sopro divino. De nada adiantaria a constituição assegurar outros direitos fundamentais, como a igualdade, a intimidade, a liberdade, se não erigesse a vida humana num desses direitos.

   No conteúdo de seu conceito, se envolvem

•  O direito à dignidade da pessoa humana
  
• O direito à existência
  
• O direito à integridade físico - corporal
  
• O direito moral ( a vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. A moral sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa forma.
  
• O direito à privacidade ( é conjunto do modo de ser viver, é o direito de o indivíduo viver sua própria vida)
  

   Direito à igualdade - Os direitos individuais e coletivos compreendem os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O direito à igualdade é matéria constante em todo o texto constitucional. Como as pessoas não são iguais, o respeito à diferença e às necessidades de cada um é um dos pilares mais importantes do conceito.

[Solomon]

[Solomon]

[Aragons]

O tópico morreu mas vou dar um up nele agora que vou começar a estudar essa matéria

Sobre o Poder Constituinte
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direit...tuinte.htm


Constituição:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Con...#art96adct

[Aragons]

Aviso importante.
Todos os vídeos foram deletados por direitos autorais
Mas ainda dá pra baixar e ver o material do curso nesse link
http://www.4shared-china.com/folder/9jiX...leto_.html

É melhor os interessados baixarem logo antes que esses fdps apaguem novamente.

[Aragons]

Fiz um concurso que caiu Direito Constitucional e tirei zero nessa disciplina.
Agora que tenho +1 ano pela frente, vou rever meu método de estudos. Antes eu estava assistindo os vídeos no pulo, eu via 4~8 vídeos em um único dia, acabei não absorvendo nada. Agora eu vou assistir 1 vídeo por dia com bastante calma. Vou comprar a constituição e outros materiais específicos também.

[Bean]

Direito Constitucional é uma matéria muito ampla...

Aragons, tem que analisar ver se não conhecia o conteúdo, ou não fazia revisões, exercícios da matéria e da banca...

As vezes as aulas eram ruins...

[Aragons]

Esse cara aqui tem uma ótima didática, ele aborda a Constituição inciso por inciso.
https://www.youtube.com/playlist?list=PL...CD17109250

As aulas são de 2012