27-10-2015, 06:56 PM
(Esta publicação foi modificada pela última vez: 27-10-2015, 07:01 PM por ZetaLibertário.)
O PL 3722 do deputado Rogério Peninha que revoga o Estatuto do Desarmamento foi aprovado na Comissão Especial.
https://www.facebook.com/deputadopeninha...=3&fref=nf
Tenho algumas observações sobre esse PL.
Uma notícia boa é que revoga o Estatuto do Desarmamento e vc poderá ter um tres oitão em casa legalizado com menos burocracia.
A má notícia é que vc ñ poderá ter qualquer arma, como as "armas de dotação das Forças Armadas". Por exemplo, há um PL do deputado Marco Feliciano (que foi apensado ao PL 3722) que classifica como "crime hediondo" o porte de armas como fuzil e metralhadora (que são de acordo com a PL, "armas privativas das Forças Armadas")... Então, vc não poderá ter uma metralhadora, um fuzil...
A outra má notícia é que o PL do Peninha não vai abolir o Sinarm. O Sinarm vai continuar existindo como um meio de controle de armas (criado pela Lei nº 9437/1997 e mantido pela Lei nº 10826/2003 ambas leis de controle de armas) e mantem as mesmas atribuições....
https://www.facebook.com/deputadopeninha...=3&fref=nf
Tenho algumas observações sobre esse PL.
Uma notícia boa é que revoga o Estatuto do Desarmamento e vc poderá ter um tres oitão em casa legalizado com menos burocracia.
A má notícia é que vc ñ poderá ter qualquer arma, como as "armas de dotação das Forças Armadas". Por exemplo, há um PL do deputado Marco Feliciano (que foi apensado ao PL 3722) que classifica como "crime hediondo" o porte de armas como fuzil e metralhadora (que são de acordo com a PL, "armas privativas das Forças Armadas")... Então, vc não poderá ter uma metralhadora, um fuzil...
A outra má notícia é que o PL do Peninha não vai abolir o Sinarm. O Sinarm vai continuar existindo como um meio de controle de armas (criado pela Lei nº 9437/1997 e mantido pela Lei nº 10826/2003 ambas leis de controle de armas) e mantem as mesmas atribuições....
