25-09-2015, 02:29 PM
Sou mais pela liberação da posse de arma do que do porte em si. Que se tenha dentro de casa, para defesa do lar e ponto.
Segue lição do Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 – RJ (2007), in verbis (grifei):
(...)
I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
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Segue lição do Ministro Felix Fischer, ao relatar o HC n º 92.136 – RJ (2007), in verbis (grifei):
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I - Não se pode confundir posse irregular de arma de fogo com o porte ilegal de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho.
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"E, se tiver de cair, caia com os revólveres fumegando." - Roland Deschain
