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07-02-2016, 08:54 AM
Questões
No que concerne à organização politico - administrativo do estado e à administração pública
R: Compete ao tribunal de contas da união, ao auxiliar o congresso nacional no exercicio do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituidas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.
Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativo e o seu conteúdo
R: No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a constituição.
Acerca do poder de tributar
R: Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.
Considerando os contornos constitucionais dos poderes do estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais.
R: A independência judicial constitui um direitos fundamental do cidadão.
Em relação ao MP e à advocacia pública
R: O fundamento constitucional do principio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP
No que concerne à organização politico - administrativo do estado e à administração pública
R: Compete ao tribunal de contas da união, ao auxiliar o congresso nacional no exercicio do controle externo, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedade instituidas e mantidas pelo poder público federal, e as contas dos que resulte prejuízo ao erário, bem como aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, entre as quais se inclui multa proporcional ao dano causado ao erário.
Considerando que a existência do escalonamento normativo é pressuposto necessário para supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição o ápice da hierarquia do sistema normativo, é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativo e o seu conteúdo
R: No caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas, deve dar-se preferência à interpretação que lhes dê sentido em conformidade com a constituição.
Acerca do poder de tributar
R: Do contribuinte só podem ser exigidos tributos quando se verificarem, no mundo fenomênico, os pressupostos de fato descritos em uma norma legal.
Considerando os contornos constitucionais dos poderes do estado, a competência de cada um desses poderes e os direitos e as garantias constitucionais.
R: A independência judicial constitui um direitos fundamental do cidadão.
Em relação ao MP e à advocacia pública
R: O fundamento constitucional do principio do promotor natural assenta-se nas cláusulas da independência funcional e na inamovibilidade dos membros do MP
