Curso de Direito Administrativo para concurso
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Curso de Direito Administrativo para concurso
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24-01-2016, 09:49 AM
Conforme o mesmo tópico do curso de direito constitucional, aqui estarei postando vídeos, resumos e questões que já caíram em provas. Fiquem a vontade em contribuir só não vamos perder o foco com o tema do tópico proposto.
E vamos que vamos para aprovação.
27-01-2016, 02:46 PM
Conforme Hely lopes meirelles
Direito administrativo é o conjunto de princípios jurídicos que regem os órgão, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo estado. Sistema administrativo É o regime adotado pelo estado para o controle dos atos administrativo ilegais e ilegítimos, praticados pelo poder público em seus vários níveis de governo. Sistema do contecioso administrativo É o modelo francês. Aquele que possui dualidade de jurisdição: administrativa ( tribunal administrativo) e comum ( tribunal judiciário)
28-01-2016, 08:36 AM
Questões
No que diz respetio ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos e civis e ao processo administrativo disciplinar. R: Para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com 3 servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo, efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele. No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na lei Nº 9784 / 99 e respectivas alterações. R: Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de oficio, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução. Acerca dos atos administrativos R: A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.
28-01-2016, 08:52 AM
O principio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
R: Impessoalidade A respeito das sociedade de economia mista e empresas públicas - O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjunção de recursos públicos e de recursos privados. - O capital das empresas públicas é integralmente público De acordo com a lei de improbilidade administrativa - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela escrita observância dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetados. - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceirto, dar-se á o interesse ressarcimento do dano. - No caso de enriquecimento ilicito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescido ao seu patrimônio. - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio ou ensejar enriquecimento ilicito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para indisponibilidade dos bens do indiciado.
03-02-2016, 08:24 AM
Questões
De acordo com a lei de improbidade administativa - A posse e o exercicio de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. - A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no país ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensilios de uso doméstico. - A declaração de bens será anualmente atualidada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. - Será ounido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabiveis, o agene público que se recursar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. Os bens que visam á execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denomina-se R; Uso especial De acordo com a lei das licitações, constituem motivos para a rescisão do contrato R: A suspensão de sua execução, por ordem escrita da administração, por prazo superior a 120 ( cento e vinte dias), salvo em caso de calamidade pública, grave pertubação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contrato, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação.
03-02-2016, 12:56 PM
Questões
Acerca da licitação R: A obrigatoriedade de licitar, principio constitucional aplicável aos entes da administração, se estende à administração pública indireta. No que se refere ao direito administrativo R: A constituição federal de 1988 ( cf) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos politicos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei. A administração pública sujeita-se a princípios na constituição federal de 1988. Dentre eles, o princípio da R: Publicidade, que exige, inclusive por meio da publicação em impressos e periódicos, seja dado conhecimento da atuação da administração ao interessados e aos administrados em geral. O poder hierárquico encontra-se presente R: Na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores Determinada empresa foi contratada mediante regular licitação para prestação de serviços fornecimento de medicamento para um estabelecimento hospitalar. No decorrer da execução do contrato, diante da má execução da prestação dos serviços, a administração R: Poderá rescindir o contrato administrativo antes do advento final, em razão de prerrogativa que dispõe a administração para tanto. Determinado órgão da administração precisa adquirir uma grande quantidade de cartuchos de impressora. Considerando que é possível especificar precisamente os cartuchos necessários, a administração publica R: Poderá realizar a aquisição por meio de pregão, em razão da natureza dos bens que serão adquiridos. A criação de empresas estatais e de autarquias é expressão R: Descentralização, na medida em que permite a execução de competências estatais por entes, ainda que não integrem a administração direta do estado. Com base nos princípios que norteiam as lcitações públicas, é correto afirmar R: Caso todas as propostas apresentadas sejam desclassificadas, poderá a administração conceder novo prazo para que os licitantes apresentem outras propostas. A respeito dos atos administrativos, é correto afirmar que R: O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conviência e oportunidade presente nos atos discricionários. De acordo com a lei 8666 / 93, é dispensável a licitação R: Nos casos de guerra ou grave pertubação da ordem. De acordo com a lei 9784 / 99, que regula o precesso adm pública federal R: É vedada a cobrança de despesas precessuais, salvo as previstas em lei.
07-02-2016, 03:06 PM
Resumos
Quanto à posição estatal
O que é o Direito administrativo ? R: É o conjunto harmônico de principio jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejado pelo estado. A formação do direito administrativo tem quatro fontes principais: A lei, a doutrina, a jurisprudência e os costumes. O que é o interesse da comunidade ? R: As atividades desenvolvidas aquelas organizações sociais são aquelas acessíveis aos próprios particulares, independentemente de intervenções estatal. Podem ser objeto de desenvolvimento autônomo por qualquer particular. Essas organizações atuam em nome próprio, sob regime de direito privado, mas recebem apoio do estado. Os estados e municípios poderão criar organizações sociais, desde que aprovem suas leis próprias, já que se trata de matéria de prestação de serviço público, em que a competência é cada entidade estatal. convém lembrar que a lei nº 9637 / 98 não é uma lei de âmbito nacional, ela poderá servir de modelo, devendo ser adaptada às particularidades regionais. Essa organizações são livremente qualificadas pelo ministro ou titular do órgão supervisor do seu ramo de atividade e pelo ministro do planejamento orçamento e gestão, desde que preencham alguns requisitos formais óbvios e requisitos substanciais, conforme enumeração dos art 2º e 3º da mesma lei. Finalidades das organizações sociais. R: As possíveis finalidades desenvolvidas por essas organizações estão elencadas no art 1º da lei e se resumem na busca do bem comum. Por isso são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. Contrato de gestão R: O vínculo jurídico das organizações sociais é o contrato de gestão, introduzido inicialmente pelo art 5º e seguintes da lei nº 9637 / 98 e, posteriormente, com a EC nº 19/98, ganhando plano constitucional pelo art 37, § 8º, da CF. É relevante salientar que o conceito adotado para contrato de gestão, nessa hipóteses, contraria o seu conceito tradicional. Essa terminologia era, a princípio, utilizada para definir os contratos das organizações sociais que são pessoas de direito privado, o que acabou desvirtuando o seu conceito. em princípio, contrato de gestão não tem por objeto a atribuição a particulares da prestação de serviço público, por conta e risco próprios.
14-02-2016, 08:53 AM
Questões
A respeito dos principios, poderes e e competências da administração pública R: Como o poder de policia da administração se funda no poder de império do estado, o seu exercício não é possível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende ás denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação. No que se refere à organização administrativa brasileira R: As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do Bacen. No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública R: Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação. A respeito da prescrição no âmbito da administração pública R: Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recurso públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritivel a pretensão de indenização ao erário. Acerca da licitação e dos contratos administrativos R: de acordo com o estabelecimento do STJ, para contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipóteses de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado. A respeito de atos administrativo e dos poderes administrativo R: Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente. A respeito da responsabilidade civil e da responsabilidade da administração R: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma especifica de controle judicial da administração Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa R: As autarquias são pessoas juridicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o inss, o banco do brasil cvm Em relação a licitação e contrato administrativo - Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesmo duração do contrato administrativo - É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação No que concerne à legislação administrativa R: Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia. Acerca dos principios da administração pública e da investidura dos agentes públicos R: Segundo o principio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e ás funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
14-02-2016, 10:46 AM
RESUMO
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Estado Estado unitário - Poder central ( França) Estado composto - Estado unitários ( formação histórica) Estado regional - menos centralizado ( Espanha / Itália) ESTADO BRASILEIRO Estado federal - É aquele que se divide em províncias politicamente autônomas, possuindo duas fontes paralelas de Direito Público, uma Nacional e outra Provincial. Território próprio - Formado pelo conjunto dos Estados- membros. População própria - Esta sujeita à organização do Estado federal e dos estados - membros, tendo direitos e deveres frente a um e a outro. Soberania própria - não estendida aos estados membros. O que é o poder legislativo - estabelece normas gerais e abstratas que regem a vida em sociedade, através de manifestação de vontade a ser feita valer toda vez que ocorre o fato descrito na norma. O que é o poder executivo - Traduz num ato de vontade individualizado a exteriorização abstrata da norma O que é o poder judiciário - Dirime as controvérsias que podem surgir na aplicação da lei. O que é entidade - É uma pessoa jurídica de direito público ou privado, dotado de personalidade jurídica e com patrimônio próprio O que é órgão - É um elemento sem personalidade jurídica, portanto não pode ter patrimônio próprio incumbido da realização das atividades da entidade a que pertence, através de seus agentes. O que é a centralização - Ocorre centralização administrativa quando a Administração direta executa suas tarefas diretamente, através dos seus órgãos e agentes. O que é descentralização - Ocorre descentralização administrativa, quando uma entidade da Administração direta ( união, estado, Df ou municipios) transfere para outra pessoa estranha a sua estrutura algumas de suas funções mediante outorga ou delegação. O que é descentralização por outorga - Ocorre descentralização administrativa quando uma entidade da administração direta ( União, DF ou município 0 cria uma entidade da administração indireta ( autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista) para o desempenho de algumas de suas funções. O que é descentralização por delegação - Ocorre quando a administração pública transfere a execução do serviço ou a atividade mediante concessão, permissão ou autorização. O que é desconcentração - Ocorre desconcentração administrativa quando a administração distribui internamente entre seus órgãos, funções administrativas. alguns doutrinadores entendem como fenômeno em que criam órgãos subalternos. |
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