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05-02-2016, 05:09 PM
Questões
Considerando as disposições constitucionais sobre o poder judiciário
R: A regra segundo a qual os juizes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juizo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
Com relação ás normas constitucionais programáticas
R: As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhe facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçados.
No que se refere à organização politico - administrativo do estado brasileiro
R: Os municipios contam com os poderes legislativos e executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com poder judiciário próprio.
Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veículadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas
R: As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.
Considerando as disposições constitucionais sobre o poder judiciário
R: A regra segundo a qual os juizes não podem, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo, exercer a advocacia no juizo ou no tribunal do qual tenham se afastado aplica-se tanto ao afastamento por aposentadoria quanto ao por exoneração.
Com relação ás normas constitucionais programáticas
R: As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhe facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçados.
No que se refere à organização politico - administrativo do estado brasileiro
R: Os municipios contam com os poderes legislativos e executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com poder judiciário próprio.
Considerando a supremacia das normas constitucionais, a hermenêutica constitucional e as normas veículadoras de direitos e garantias fundamentais, sociais e econômicas
R: As normas constitucionais veiculadoras de um programa de ação revestem-se de eficácia jurídica e dispõem de caráter cogente, vinculando e obrigando os seus destinatários.