28-01-2016, 08:36 AM
Questões
No que diz respetio ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos e civis e ao processo administrativo disciplinar.
R: Para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com 3 servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo, efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na lei Nº 9784 / 99 e respectivas alterações.
R: Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de oficio, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução.
Acerca dos atos administrativos
R: A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.
No que diz respetio ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos e civis e ao processo administrativo disciplinar.
R: Para instauração de processo administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade de servidor público, deve ser composta comissão com 3 servidores estáveis, devendo o presidente da comissão ser ocupante de cargo, efetivo superior ou de mesmo nível do indiciado, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao dele.
No que se refere ao processo administrativo, julgue os itens a seguir, com base na lei Nº 9784 / 99 e respectivas alterações.
R: Caso seja interposto recurso de decisão decorrente de processo administrativo, a autoridade recorrida pode, de oficio, dar efeito suspensivo ao recurso interposto, caso se configure o justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução.
Acerca dos atos administrativos
R: A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado.
