23-09-2023, 06:25 PM
https://www.cnmp.mp.br/portal/institucio...-de-exacao
Excesso de exação
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.
A festa dos funças dos CORREIOS PRECISA PARAR...... o cara comprou meias
e tomou uma taxada gorda....
Excesso de exação
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, consistindo na exigência de tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Ver artigo 316, parágrafo 7º, do Código Penal.
A festa dos funças dos CORREIOS PRECISA PARAR...... o cara comprou meias
e tomou uma taxada gorda....
Só Jesus salva, vá e não peques mais...
