Salve, camaradas.

 

Eu fiz uma série de tópicos acerca de Direito Administrativo e os primeiros foram sobre Improbidade Administrativa:

 

Ocorre que a LIA (Lei 8.429/92) sofreu alterações através da Lei nº 14.230/21 e o que era ruim ficou ainda pior. Então aproveito e atualizo fazendo um tópico a mais sobre ela.

 

Não vou esmiuçar a lei de novo, quem quiser saber mais é só ler nos dois tópicos que deixei acima. Inclusive é o que eu recomendo: leia como era antes e depois leia a lei atual, assim você terá ciência da cagada que fizeram (nada de novo no front).

 

A LIA continua trazendo quatro tipos de improbidade em seu bojo, quais sejam:

- Enrirquecimento ilícito;

- Lesão ao erário;

- Atentado contra os princípios da administração pública;

- Atos de Improbidade Administrativa Decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário;

 

Essas modalidades exigiam dolo do agente público de cometer o ato. TODAVIA, a modalidade de LESÃO AO ERÁRIO admitia a modalidade dolosa ou culposa. Ou seja, não importava a intenção do agente público/político, se ele lesou o erário, havia de ser punido. Claro, afinal somos nós quem bancamos o erário, todo o dinheiro sai do nosso bolso.

Ocorre que agora a nova lei de improbidade exclui a CULPA de sua literalidade. Ou seja, só existe a modalidade DOLOSA. Se o camarada causou um dano de 10 milhões aos cofres públicos, foda-se, ele diz que não sabia de nada, que não teve intenção e pronto, fica por isso mesmo.

 

 

As punições, que já não eram lá essas coisas, ficaram ainda mais brandas.

Segue o antes e o depois:

> Antes (SÓ DOLO)

Suspensão Direitos Políticos: 8 a 10 anos

Multa civil: até 3 vezes o valor do enriquecimento

Proibição de Contratar Poder Público: 10 anos

> Agora (SÓ DOLO)

Suspensão Direitos Políticos: até 14 anos

Multa civil: até o valor acrescido, apenas

Proibição de Contratar Poder Público: até 14 anos

> Antes (DOLO ou CULPA)

Suspensão Direitos Políticos: 5 a 8 anos

Multa civil: até 2 vezes o valor da lesão

Proibição de Contratar Poder Público: 5 anos

> Agora (SÓ DOLO)

Suspensão Direitos Políticos: até 12 anos

Multa civil: só o valor do dano causado

Proibição de Contratar Poder Público: até 12 anos

> Antes (SÓ DOLO)

Suspensão Direitos Políticos: 3 a 5 anos

Multa civil: até 100 vezes o valor da remuneração

Proibição de Contratar Poder Público: 3 anos

> Agora (Só DOLO)

Suspensão Direitos Políticos: NÃO TEM

Multa civil: até 24 vezes o valor da remuneração

Proibição de Contratar Poder Público: até 4 anos

 

Antes, em regra, a prescrição de atos que causavam improbidade administrativa era de 5 anos.

Depois de livrarem a barra deles mesmo facilitando a prática, jogaram a prescrição para 8 anos, para dar uma mascarada e fingirem que estão preocupados em apurar esses crimes.

 

Existem outras mudanças mas a principal é essa.

Alô funcionários públicos do fórum, a hora de enriquecer é agora (ou daqui uns tempos, já que é certo que vão afrouxar essas leis cada vez mais).

O tema hoje é Serviços Públicos no âmbito da Administração Pública.

 

Entre as várias conceituações doutrinárias do que é serviço público, podemos dizer que é toda atividade que a LEI atribui ao Estado para que a exerça diretamente ou por meio de seus delegatários, para atender às necessidades da sociedade.

Aqui, já é bom salientarmos o seguinte: a Administração Pública delega a execução de uma obra ou serviço, mas não sua titularidade. É dizer que é a Administração é a titular, mas quem vai executar é o concessionário ou permissionário (saberemos o que é isso daqui a pouco.

Observação: podemos encontrar o que foi salientado acima no Art. 175 da Constituição Federal

Citação:Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

 

Os serviços públicos podem ser classificados em:

Ø PRÓPRIOS DE ESTADO: É quando o Estado assume o serviço e o presta diretamente ou por delegação, conforme vimos anteriormente;

Ø IMPRÓPRIOS DE ESTADO: Apesar de ser serviço público, o Estado não assume o serviço, ao passo que são prestados por particulares;

Ø UTI UNIVERSI (OU GERAIS): São os serviços prestados de forma universal, sem ter um usuário específico. Serviços uti universi são indivisíveis. Indo para o âmbito tributário, são os custeados através dos IMPOSTOS, justamente por não ser possível dimensionar o uso de cada cidadão em específico.

Ø UTI SINGULI (OU INDIVIDUAIS): São os contrários ao uti universi. São divisíveis, com usuários determinados, ao passo que são custeados a partir de TAXAS, TARIFAS ou PREÇOS POSSÍVEIS. Um exemplo que ilustra essa diferença é o serviço de água: dá para dimensionar quanto cada um consome (ou a conta de água de todo mundo é igual?). Já a iluminação pública, não há como realizar essa dimensão divisível.

 

 

Os princípios do serviço público estão grafados no Art. 6, §1º da Lei nº 8.987/95, quais sejam:

Citação:§ 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

 

Um macete interessante é a utilização do mnemônico do professor Gustavo Scatolino, que é:

O “com” está minúsculo pois foi usado apenas para dar um suposto sentido ao mnemônico.

 

COrtesia: é a urbanidade, o trato, educação do prestador de serviço ao usuário.

COntinuidade: o serviço público deve ser ininterrupto. Todavia, antes de passarmos ao próximo princípio, devemos aproveitar o momento para ressaltar que há situações em que o serviço poderá ser interrompido legalmente.

 

Além dessas situações dispostas na Lei, o STF entende que:

Ø Se a interrupção do serviço causar dano irreversível ao usuário, mesmo com o inadimplemento, não se pode interromper;

Ø Se o valor for irrisório, também não poderá ser interrompido;

Ø Se o valor estiver sendo discutido via judicial, só poderá ser interrompido após a sentença transitado em julgado.

 

MOdicidade: é o preço. Deve ser acessível aos usuários, não podendo ser, obviamente, exorbitante.

GEneralidade: vai de encontro ao princípio da continuidade. Generalidade quer dizer regularidade na prestação do serviço público.

SEgurança: como o próprio nome já diz, o serviço não pode causar dano a nenhum dos seus usuários.

ATUAlidade: o serviço deve ser prestado com atualidade, técnicas modernas, equipamentos atualizados e novos.

EFICIÊNCIA: o serviço público, assim como toda e qualquer atividade advinda da Administração Pública, deve ser eficiente, com a maior relação de custo x benefício possível.

 

O Art. 175 da Constituição Federal dispõe apenas da concessão e permissão. Todavia, o Art. 21, XI da Carta Magna também elenca a hipótese da autorização, conforme abaixo:

 

As diferenças entre os institutos são:

 

 

O Art. 23 da Lei nº 8.987/95 elenca as cláusulas essenciais do contrato de concessão, lembrando que será aplicado, no que couber, à permissão. Como são muitas cláusulas, recomendo a leitura do dispositivo, ao passo que salientaremos agora a cláusula dos bens reversíveis, que é a incorporação dos bens do concessionário, indispensáveis para a continuidade da prestação do serviço público, ao poder concedente. Esse processo é chamado de REVERSÃO.

 

Outros dois artigos importantes da referida lei são o 29, que trata dos deveres do poder concedente e o 31, dos deveres da concessionária.

 

A subconcessão acontece quando uma outra empresa é chamada para executar uma parte do contrato. Isso é possível, mas apenas mediante autorização do poder concedente. Conforme disciplina o Art. 26, §1º, a modalidade de licitação na subconcessão será sempre CONCORRÊNCIA:

 

 

A intervenção na concessão deve ser sempre mediante decreto, que deverá conter o prazo da intervenção e os objetivos da mesma. É nomeado um interventor.

O processo administrativo deve ser instaurado em até 30 dias após a intervenção e o processo deve ser concluído em no máximo 180 dias. Concluído o processo e nenhuma irregularidade encontrada, o concessionário volta a administrar o serviço normalmente.

É importante ressaltar que tal intervenção deve respeitar os pressupostos legais (legalidade, contraditório, ampla defesa e outros). Se isso não ocorrer, será declarada nula.

 

Existem algumas possibilidades de extinção da concessão de serviço público.  São elas:

NATURAL: a forma natural, também chamada de Advento do Termo Contratual, é quando o prazo do contrato chega ao fim. Obviamente, está extinto o contrato.

ENCAMPAÇÃO: encampação é o nome que se dá quando a Administração Pública retoma a execução do serviço antes de terminar o contrato. Essa retomada deve obedecer a alguns motivos para ocorrer, que são os motivos de I- Interesse Público, II- Lei autorizativa específica para a retomada e III- Indenização Prévia à concessionária, conforme o Art. 37 da Lei nº 8.987/95.

Percebam, então, que na encampação o concessionário está prestando devidamente o serviço. Mas, por algum motivo de interesse público (comprovadamente), através de lei autorizativa e indenização prévia, a Administração Pública volta a exercer a atividade. Essa informação é importante para não confundirmos a extinção da concessão por encampação com a extinção da concessão por caducidade, que veremos a seguir.

CADUCIDADE: diferente do instituto acima, a caducidade ocorre quando há algum ato irregular do concessionário. É dizer: se o concessionário não estiver prestado o serviço devidamente, acontece a extinção por caducidade. Resta salientar que o Art. 38 grifa as situações em que ocorrerá a caducidade.

Outra diferença é que nesse instituto, a indenização será posterior e não acontecerá por lei autorizativa, mas sim mediante decreto do poder concedente.

RESCISÃO: até aqui, vimos as formas de extinção provocadas pela Administração Pública. Mas o concessionário também pode tentar extinguir o contrato. Quando a iniciativa parte do particular, ele deverá tentar, portanto, a rescisão contratual, mas só e somente só mediante ação judicial. De acordo com o Art. 39, o serviço só poder ser interrompido após a sentença transitado em julgado. Ou seja, enquanto não ser proferida a sentença, o concessionário deve seguir prestando os devidos serviços.

ANULAÇÃO: a anulação ocorre quando é detectado alguma irregularidade no decorrer do processo licitatório ou na formulação do contrato com o vencedor da licitação. Lembrando sempre que, na concessão, a única licitação possível é a concorrência.

 

Declarada a falência do concessionário ou o falecimento ou incapacidade do titular, não haverá mais a possibilidade de continuação na prestação do serviço público, acarretando, obviamente, na extinção do contraro.

 

Os contratos de parceria público privada são chamados de concessão especial (concessão comum é a que vimos anteriormente).

O poder público deve optar pela parceria público privada quando não for possível a concessão comum, pois na PPP haverá contraprestação pecuniária do poder público.

A modalidade de licitação nos contratos de PPP será sempre a concorrência, conforme dispõe o Art. 10 da Lei nº 11.079/04.

 

Para diferençar a concessão patrocinada da administrativa, temos de ter em mente que a patrocinada é aquela em que o concessionário recebe duas rendas: a tarifa paga pelo usuário e a contraprestação do poder público.

 

 

Na concessão Administrativa, a própria Administração Pública é usuária direta ou indireta do serviço público prestado pela concessionária.

 

A Lei nº 11.079, dos Art. 2 ao 4, nos disciplina observações importantes acerca das PPP’s, quai sejam:

 

Bom, é isso aí, rapaziada.

Modéstia à parte, esse pequeno resumo aí do tema ficou o bicho.

Mais um tópico acerca do Direito Administrativo, que é um dos ramos do Direito Público brasileiro.

Dessa vez, vamos falar um pouco sobre a Lei nº 9.784 de 99, a Lei do Processo Administrativo Federal.

 

Esse tema é norteado basicamente em cima do que dispõe os 70 artigos da lei, não dando muita margem para interpretações doutrinárias, mas ainda assim existentes.

Por esse fato, a maioria dos dizeres do tópico serão transcrições da lei, por obviedade.

 

 

A lei já começa com um artigo bastante importante, que nos norteia acerca do que esperar do restante dos artigos. O artigo 1 grafa que tal lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, em especial à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 

Os princípios basilares são aqueles que nós já explanamos aqui no fórum, ao passo que podem ser encontrados AQUI e AQUI.

 

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, conforme diz o Art. 5.

 

Existem ocasiões em que o servidor ou autoridade administrativa (autoridade é, aqui, o camarada com pode de decisão) são impedidos de atuar, são elas, conforme incisos do Art. 18:

Ø Que tenha interesse direto ou indireto na matéria;

Ø Que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

Ø Esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

Já o Art. 20 disciplina a suspeição, que em caso do servidor ou autoridade ter amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

 

Antes de falarmos dos artigos mais importantes, tenhamos em mente:

·        Forma: como se pratica o ato;

·        Tempo: quando se pratica o ato;

·        Lugar: onde se pratica o ato;

Os atos devem ser por escrito, com data, local de sua realização e assinatura do responsável, ao passo que todas as páginas devem estar numeradas e rubricadas.

Engraçado que no local que trabalhava, tinha contato com esse tipo de coisa, mas só fui associar uma coisa na outra quando estudei Direito Administrativo.

Uma passagem importante dentro desse subtópico é o §5º do Art. 26, que diz:

Citação:As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

Interessante isso aí. Os espertinhos pensam o seguinte: “ah, se eu me foder na parada, no recurso vou alegar que a intimação não observou as prescrições legais”. NA NA NI NA NÃO! Houve cagada na intimação? Houve, mas você compareceu? Sim? Então, a gente finge que não houve cagada e toca o barco. Ou seja, pode ter tido erro, mas se o administrado comparecer, ele não poderá alegar isso depois no recurso.

Para findarmos esse tema em específico, o Art. 27 também é importante:

Citação:O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

 

Pequena observação, porém importante, nesse tópico: as provas obtidas por meios ilícitos são INADMISSÍVEIS no processo administrativo.

 

De antemão, devemos saber o seguinte: pode-se agravar a decisão no recurso, mas não na revisão. Guardem isso, pois será importante.

Pode-se interpor recurso em face da legalidade e do mérito, conforme Art. 56.

O interessante é que o rito do recurso nessa lei é bem mais célere do que em outras. Isso ocorre pelo seguinte: o interessado tem 10 dias para interpor o recurso. Esse recurso é dirigido para a própria autoridade que proferiu a decisão recorrida. Depois disso, a autoridade tem 05 dias para reconsiderar sua decisão. Caso ela não reconsidere, ELA MESMA encaminha o recurso para autoridade superior. 

Isso é o que torna o processo mais rápido.

Outras duas observações importantes:

1 – A interposição de recurso independe de caução, ou seja, não precisa pagar para interpor;

2 – O recurso administrativo vai tramitar em no máximo 3 instâncias, salvo disposição em contrário.

 

 

Conforme Art. 61, o recurso não terá efeito suspensivo, caso disposição legal em contrário.

No que tange aos prazos, matéria disciplinada na lei nos Art. 66 e 67, começa-se a contar da data de cientificação oficial, excluindo o dia do começo e incluindo o vencimento, exemplo: a ciência ocorreu na segunda e o prazo é de 3 dias. A segunda não entrará na conta, a terça será o dia 1, a quarta o dia 2 e a quinta o dia 3. Teta, hein?

 

Os prazos não serão suspensos, EXCETO por motivos de força maior devidamente comprovados, conforme Art. 67.

 

É isso, senhores.

Tópico para falarmos um pouco acerca das classificações e conceitos dos agentes públicos segundo versa a Constituição Federal. Não vai estar abrangido aqui as nuances da Lei nº 8.112 de 90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

 

A Constituição Federal de 1988 classifica os cargos públicos como sendo VITALÍCIOS, EFETIVOS e em COMISSÃO.

Já precisamos, logo, salientar que cargo público é diferente de função pública. Há situações onde determinado sujeito exerça função pública, sem ser detentor de cargo público. Alguns exemplos dessas ocasiões são os mesários em eleições, jurado em tribunal do júri, entre outros.

Atualmente, chegou-se num consenso acerca do termo, onde quem ocupa cargo público é chamado servidor público.

 

Cargo isolado é aquele que não possui evolução, progresso. Atualmente, quase não se fala mais em cargo isolado.

Por outro lado, cargo de carreira é aquele onde há possibilidade de evolução na carreira, seja por promoção ou progressão.

 

É o conjunto de servidores de determinada Administração Pública.

É o local onde o servidor exerce devidamente suas funções e atividades laborais.

 

São os mais comuns e que todos nós, com certeza, conhecemos. São os chamados “concursados”, ao passo que possuem estabilidade.

Para tanto, muitas pessoas acreditam que a partir do momento que se tornou servidor público efetivo, possui estabilidade. Não é verdade. Para que o servidor adquira estabilidade, é necessário:

1-     Prestar concurso público;

2-     Ser homologado;

3-     Nomeado;

4-     Tomar posse;

5-     Entrar em exercício (é quando o servidor começa a desempenhar na prática suas atividades);

6-     Ser aprovado no estágio probatório, que é de 03 anos.

 

Aqui, cabem dois destacamentos:

VITALÍCIOS: a vitaliciedade só é perdida através de sentença judicial transitado em julgado. Ressalto, pois muitas pessoas acham que isso também vale aos servidores efetivos. Não é verdade (veremos daqui a pouco).

EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: são obrigadas a realizar concurso público, todavia, o regime jurídico de seus funcionários é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

As hipóteses abaixo estão contidas no Art. 41 da Carta Magna, no Art. 21 da Lei nº 8.112 de 90 e a última hipótese estará contemplada no Art. 169, §3º, também da Constituição.

I-                   Em virtude de sentença judicial transitado em julgado;

II-                 Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III-                Mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de Lei Complementar (que ainda não existe), assegurada ampla defesa;

IV-               Caso o Ente gaste mais do que o estabelecido de sua Receita Corrente Pública com pessoal ativo e inativo (LC 101/01, que é de 50% para a União e de 60% para os outros Entes Federados).

 

 

Acerca dessa hipótese do inciso IV, que está contida no Art. 169, §3º da CF, isso só poderá ocorrer APÓS o Ente tomar algumas medidas, quais sejam:

I-                   Reduzir em pelo menos 20% dos comissionados; e

II-                 Exonerar os não estáveis.

Posteriormente a essas duas medidas, aí sim o inciso IV poderá ser utilizado.

 

Não se deve confundir demissão com exoneração, pois são espécies diferentes.

Demissão representa punição ao servidor, ao passo que a exoneração não possui caráter punitivo.

Acerca da exoneração, dá-se de duas formas:

1-     A pedido;

2-     De ofício (se servidor efetivo, é através da inabilitação do estágio probatório, de 03 anos; se servidor em comissão, fica a cargo da autoridade competente, tendo em vista que cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração; caso o sujeito tome posse mas não entre em exercício dentro do prazo legal).

 

Podemos tomar posse, agora, do Art. 37, V da Constituição Federal do Brasil.

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. Ou seja, o chefe do executivo pode nomear e exonerar. Aqui, saliento apenas o seguinte: a exoneração é livre, ok. Mas, se a autoridade competente exonerar servidor em cargo em comissão, justificar esse ato e tal justificativa ser falsa, o indivíduo deverá retornar ao cargo (dá uma dor de cabeça do caralho, mas fica aí a observação).

Outra característica é que cargos em comissão só podem ser de DIREÇÃO, CHEFIA (no qual estou atualmente) e ASSESSORAMENTO.

Antes de mudarmos de tópico, cumpre salientar que em caso de FUNÇÃO DE CONFIANÇA, será exclusiva para servidores efetivos.

 

Essa SV proíbe a nomeação para cargos em comissão e função de confiança do cônjuge, companheiro e parentes até o terceiro grau. Ora, mas não é de livre nomeação e exoneração? Sim, é, mas deve-se atentar a alguns dispositivos, entre eles essa súmula do STF, senão nego coloca a família toda na parada.

 

Os temporários exercem apenas função pública, não sendo dotados de cargos públicos, ao passo que são regidos pela Lei nº 8745 de 93, e não pela CLT.

Portanto, em caso de litigio judicial, a demanda será encaminhada para a Justiça Federal ou Estadual, ao invés da Justiça do Trabalho.

 

Os empregados públicos, diferente dos anteriores, são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho. Esses empregados atuam nas chamadas Empresas Estatais, que são as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista (vide destacamento do primeiro tópico).

Não obstante, também não possuem estabilidade na carreira.

 

Bom, acho que demos uma boa passada geral acerca desse assunto aí.

Controle administrativo é um tema bem enxuto se comparado a licitações e contratos, por exemplo. Os principais “peguinhas” no assunto é quando se coloca em pauta a competência do Tribunal de Contas da União. Mas isso pode ser resolvido com algumas repetidas lidas ao Art. 71 da verborrágica Constituição Federal.

 

Praticamente toda a matéria de controle administrativo está expressa na Constituição Federal de 1988, indo do Art. 70 ao Art. 75.

O controle administrativo é, pelos doutrinadores, dividido em etapas, para melhor compreensão do tema. São essas etapas:

 

O controle administrativo pode ser INTERNO e EXTERNO. As nomenclaturas são autoexplicativas, mas temos:

O INTERNO é quando um Poder controla seus próprios órgãos, tendo relação, então, de hierarquia e subordinação (lembram do tópico de Poderes Administrativos, onde temos o Poder Hierárquico e de Autotutela?).

Temos, então: a Controladoria Geral da União, famosa CGU, por exemplo, faz o controle interno de toda a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. O Conselho Nacional de Justiça, CNJ, realiza o controle interno administrativo e financeiro do Poder Judiciário. Também há controle interno no Poder Legislativo, todavia, diferente do P.E e do P.J, o P.L. não possui órgão específico.

O EXTERNO é o controle administrativo de um Poder sobre outro Poder.

Aqui, já se faz necessário ressaltar que o Tribunal de Contas da União, o TCU, é um órgão autônomo e independente, não estando subordinado a nenhum dos três poderes, ou seja, não há relação de hierarquia. O TCU auxilia o Congresso Nacional no controle externo e está vinculado ao Poder Legislativo, mas é, mais uma vez, independente!

 

O Art. 71 da Magna Carta expressa as competências do Tribunal de Contas da União. Como é impossível falarmos do tema sem trazer os incisos e parágrafos do Art. 71, nos concentraremos apenas nos mais recorrentes e importantes.

Logo de cara, o inciso I e II causam confusão, pois o I diz que o TCU apreciará as contas do Presidente da República e, no inciso II, grafa que o TCU julgará as contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta.

Aí, vem a afirmação dizendo que o TCU julga as contas do Presidente da República e marcamos que é verdadeiro. ERRADO.

O TCU NÃO JULGA AS CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. O que o TCU faz é APRECIAR, ou seja, emitir PARECER. Quem julga as contas do PR é o Congresso Nacional.

 

Art. 71, caput, CF:

Citação:O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

 

Art. 71, I:

Citação:I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

 

Art. 71, II:

Citação:II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

 

Outro inciso importante é o X, que diz:

Art. 71, X:

Citação:X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

 

Sustar quer dizer paralisar. Ademais, não basta o TCU comunicar a decisão apenas à Câmara ou ao Senado, pois deve comunicar OS DOIS.

 

Para findarmos o Art.71, que trata das competências do Tribunal de Conta das União, o inciso XI e seus parágrafos também geram certa confusão. Vejamos:

 

Art. 71 XI, caput:

Citação:XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

 

Art. 71, §1º:

Citação:§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.

 

Art. 71, §2º:

Citação:§ 2º Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito.

 

Não precisa ser gênio para notar o porquê das corriqueiras confusões.

Ora, o TCU susta ATO, conforme vimos no inciso anterior (X). Quem susta CONTRATO é o CN (Congresso Nacional). TODAVIA, se no prazo de noventa dias o CN ou o Poder Executivo não realizarem as devidas medidas, AÍ SIM o Tribunal de Contas da União entrará em cena.

 

O controle administrativo pode ser prévio, concomitante e posterior, quais sejam:

PRÉVIO: é o controle que acontece antes da prática do ato;

CONCOMITANTE: ocorre durante a prática do ato (acompanhamento da execução orçamentário, por exemplo);

POSTERIOR: por obviedade, é o controle que acontece após a prática do ato;

 

No aspecto do aspecto , o controle administrativo pode ser:

DE MÉRITO/POLÍTICO (algumas doutrinas dizem mérito, outras político e outras mérito/político): analisa-se a conveniência e a oportunidade (quando o Presidente da República indica algum Ministro para o STF e o Senado analisa [sabatina]);

DE LEALIDADE: é a análise acerca da relação do ato em conformidade com a lei (lembrem-se que o princípio da legalidade no direito administrativo diz que os atos devem estar todos previstos em lei, o que leva esse princípio a ser chamado, também, de subordinação à lei).

 

Ocorre relação de hierarquia quando o controle administrativo ocorre de forma interna, ou seja, dentro de um mesmo Poder. Por lógica, o órgão superior tem poder acerca do subordinado.

Não ocorre relação de hierarquia na Administração Indireta, tendo em vista que o controle, nesse caso, é finalístico, ou seja, apenas a verificação se o órgão da Adm. Ind. está agindo de acordo com sua finalidade.

 

 

Sobre o controle administrativo, é isso, pessoal.

Vamos que vamos.

 

Hoje concluiremos as nuances acerca da intervenção do Estado na propriedade.

Ficou faltando falarmos da intervenção supressiva, então vamos lá.

 

É a desapropriação propriamente dita, como forma originária de aquisição da propriedade, conforme disciplina o Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal:

Citação:XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição;

 

Como vimos no artigo acima, existem pressupostos para que o Estado realize uma desapropriação, são eles: necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, e justa e prévia indenização em dinheiro (ressalvados os casos previstos na própria Magna Carta).

Tão logo, a ausência de algum dos dois pressupostos causa a nulidade do ato.

 

As hipóteses são várias e, por isso, torna-se inviável transcrever todas elas. Ademais, estão todas contidas no Art. 5º do Decreto-lei 3.365/41 (algumas hipóteses: segurança nacional, defesa do Estado, socorro público em caso de calamidade, a salubridade pública, entre outros).

Percebe-se, então, que a utilidade pública ocorre nas ocasiões onde o ente tem necessidade de utilizar o bem de forma direta.

 

A doutrina nos esclarece que em se tratando de necessidade pública, teremos todas as mesmas hipóteses do artigo mencionado logo acima, com o acréscimo de que há, aqui, urgência na resolução do fato/problema. Ora, caso não haja atitude urgente do Estado, isso trará prejuízos ao interesse coletivo.

 

É quando a desapropriação tem por finalidade reduzir desigualdade social e dar uma destinação social ao bem expropriado. Aqui, salienta-se que esse bem expropriado pode não ser usado diretamente pelo Estado (reforma agrária, por exemplo).

 

 

É a desapropriação disposta no Art. 5º, XXIV da CF que nós já vimos anteriormente.

Cabe apenas salientar que a indenização prévia e em dinheiro não abrange apenas o valor de mercado do bem, mas também os danos acarretados ao terceiro advindos da perda da propriedade, bem como os lucros cessantes, desde que comprovados.

 

Está caracterizada no Art. 182 e incisos da Constituição Federal.

Ocorre que é necessário que a propriedade cumpra sua devida função social, conforme estipulada no Plano Diretor da cidade.

Para tanto, se isso não ocorrer, algumas medidas podem ser tomadas pelo poder público, que serão SUCESSIVAS E GRADATIVAS (ou seja, a ordem dessas medidas está expressa em lei e deve ser cumprida).

São essas medidas (estão dispostas no Art. 182, §4º, I, II e III da Carta Magna:

 

A desapropriação especial rural também está disciplinada na Constituição Federal.

Traz o Art. 184, caput:

Citação:Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

 

Nesse sentido, o Art. 186 e incisos já esclarecem que função social é:

 

Todavia, existem propriedades que não podem ser desapropriadas, ao passo que essas situações são aludidas no Art. 185, I e II, quais sejam:

 

 

 

Aos camaradas que curtem plantar e utilizar substâncias ilícitas, é bom ficar esperto com essa modalidade de desapropriação.

Antes de trazer o Art. 243 e p.u. da Constituição Federal, cabe ressaltar que esse tipo de desapropriação não é indenizável. O motivo? Veja expressamente o artigo mencionado acima:

 

 

 

Quando há desvio de finalidade no uso do bem expropriado pelo ente público, temos a tredestinação, ou seja, utilização do bem com fim diverso do devidamente expresso no ato expropriatório.

Para entendermos quando é lícita ou ilícita, precisamos saber do seguinte: a desapropriação é um ato administrativo. Por ser um ato administrativo, um de seus elementos é a finalidade.

No que tange a finalidade dos atos administrativos, eles possuem uma finalidade genérica, que é o interesse da coletividade, e uma finalidade específica. Como estamos falando de desapropriação, finalidade específica seria o motivo pelo qual o bem foi expropriado.

 

Agora, podemos retomar a ideia de tredestinação.

Será lícita quando se altera apenas a finalidade específica, mantendo-se a genérica. Exemplo: bem expropriado para construção de um hospital. Está evidenciado aqui que a finalidade genérica é o interesse coletivo e que a finalidade específica é a construção do hospital. Ocorre que, após o ato expropriado, o ente público, devidamente justificado, constrói uma escola.

Ora, houve alteração na finalidade específica (era para ser hospital, mas será escola), mas a genérica ainda está presente, tendo em vista o interesse coletivo na construção de tal escola naquele local.

 

Já na tredestinação ilícita, também chamada de adestinação, as duas finalidades são alteradas.

Usando o exemplo acima, seria o seguinte: o ente público expropria o bem, porém, não constrói nem o hospital, nem a escola.

 

Não obstante, quando há tredestinação ilícita, surge o instituto da RETROCESSÃO, que é direito de preferência ao ex proprietário de reaver o bem, observando o prazo de prescrição de tal ação, que é de 10 anos.

Seguindo com o Direito Administrativo, que é ramo do Direito Público brasileiro, um tema comum é a Intervenção do Estado na Propriedade.

 

Tais intervenções podem ser RESTRITIVAS OU SUPRESSIVAS.

Nesse primeiro momento, falaremos das restritivas, deixando as supressivas para um outro tópico.

 

No que tange as intervenções restritivas do Estado na propriedade, faz-se necessário ressaltar as diversas modalidades desse tipo de intervenção, cada uma com seu intuito, propósito e particularidades, quais sejam:

 

É Direito real público que autoriza a Administração Pública a utilizar propriedade imóvel para execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

A servidão administrativa incide tanto em bens públicos quanto em privados, ao passo que a regra é que seja de forma permanente.

Em regra, também não há direito a indenização, ao passo que não há, também, autoexecutoriedade.

Um exemplo de servidão administrativa é a colocação da placa com o nome da rua em muro.

 

Nessa modalidade, o Poder Público utiliza não apenas imóveis, mas bens móveis e serviços privados em situações de perigo público iminente.

Essa modalidade é devidamente expressa na Carta Magna, no Art. 5º, XXIII e XXV, c/c Art. 170º, III.

Aqui, não é necessária autorização prévia do Poder Judiciário, ou seja, possui autoexecutoriedade.

Nessa hipótese, desaparecendo a situação de perigo iminente, é extinta a modalidade.

Um exemplo de requisição administrativa é a utilização de carro de particular para capturar quadrilha de bandidos em fuga.

 

 

Ocorre a ocupação temporária quando o Ente público utiliza bem imóvel para alocar, em terreno desocupado, equipamentos, máquinas, servir de alojamento para operários, entre outros materiais, objetos e depósitos do gênero.

 

A limitação administrativa é uma modalidade de determinações de caráter geral, onde a Administração Pública impõe sem especificar pessoas.

Esse tipo de intervenção restritiva pode consistir em obrigações positivas, negativas ou permissivas, sempre observando o interesse público coletivo.

As limitações administrativas podem ser instituídas mediante atos administrativos ou por leis, dependendo dos casos.

Assim como a requisição, essa modalidade possui grifo na Constituição Federal, no Art. 5º, XXIII e Art. 170º, III.

Aqui, uma observação importante a se fazer é que, em regra, não há indenização, todavia, em caso de tal pretensão, a ação prescreve em 05 anos.

 

Com o intuito de preservar a memória nacional, a Administração Pública intervém na propriedade para proteger o patrimônio cultural do país. Essa intervenção é chamada de tombamento e pode incidir tanto em bens imóveis quanto em bens móveis.

Dois aspectos importantes que se deve observar na intervenção restritiva denominada tombamento, é no que se refere à vontade e à eficácia.

Quanto à vontade, o tombamento pode ser voluntário (consentimento do proprietário acerca do tombamento) ou compulsório (não há consentimento do proprietário, mas o Poder Público inscreve o bem como tombado mesmo assim.

Quanto à eficácia, pode ser provisório (quando o processo administrativo que instaura o tombamento estiver em curso) ou definitivo (concluídas as fases do processo administrativo que instaura o tombamento).

Saliento aqui que o proprietário DEVE conservar o bem tombado, ao passo que este também DEVE estar inscrito no registro de imóveis.

 

Bom, essa é a primeira parte da Intervenção do Estado na propriedade.

A segunda parte conterá a intervenção supressiva.

Valeu camaradas.

Mais uma vez aqui com vocês, na incansável luta de explorar temas relevantes acerca do Direito Administrativo, que é um dos ramos do Direito Público no ordenamento jurídico brasileiro.

O tema agora é Bens Públicos.

É um assunto pequeno e é quase interessante. Digo quase pois a parte da divisão dos bens da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, grafados na Constituição Federal, é chata para um caralho.

Vou citar os artigos e quem quiser se aprofundar mais, só ir e ler. Não vou transcrever para cá pois são extensos e é decoreba pura (vai estar na parte de titularidade dos bens públicos).

 

O Código Civil de 2002 trouxe a definição do que são os bens públicos no ordenamento jurídico brasileiro. Em seu Art. 98, o C.C. grafa que:

Citação:São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

 

Detalhe Importante: Logo na conceituação, já devemos estar atentos ao seguinte: o artigo acima mencionado é bem claro e específico ao dizer que são públicos os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que todos os outros são particulares. Porém, todavia, mas, entretanto, deve-se conceder as mesmas garantias (veremos quais mais a frente) dos bens públicos aos bens particulares atrelados a prestação de serviços públicos.

 

Art. 20, Constituição Federal de 1988: bens da União;

Art. 26, Constituição Federal de 1988: bens dos Estados;

Bens dos Municípios: os outros que sobrarem.

 

BENS DE USO COMUM DO POVO: são os bens que o Estado – leia-se Administração Pública – conserva para o uso comum da população como um todo, ao passo que esse uso pode ser livre, gratuito ou mediante cobrança de taxas. Exemplos de bens de uso comum do povo: praças e ruas.

BENS DE USO ESPECIAL: são os bens destinados à prestação de serviços da própria Administração Pública. Exemplos de bens de uso especial: prédios públicos e veículos oficiais do Ente.

BENS DOMINICAIS (também chamados de DOMINIAIS): são os bens que não possuem nenhuma destinação pública especial, podendo ser objetos de alienação, desde que levadas em consideração as regras do Art. 17 da Lei do Capiroto, a famosa Lei nº 8.666/93, a Lei de Licitações.

 

 

Os bens afetados são os de uso comum do povo e de uso especial da Administração Pública. São assim chamados pois possuem destinação pública. Para tanto, os bens desafetados são aqueles que não possuem destinação pública, tão logo os dominicais.

Outrossim, é importante salientar: um bem que não possui destinação pública (dominical) pode passar a ter. Isso é chamado de afetação, pois ele passa a ter finalidade pública. Do mesmo modo, desafetação é o caminho inverso: um bem que perde sua destinação pública.

 

Outra grande diferença é que a afetação se dá pelo simples fato de a Administração Pública utilizar o bem. Isso não ocorre com a desafetação. Para que ocorra uma desafetação, é necessário lei ou ato administrativo previamente autorizado por lei. Assim sendo, diz-se que a desafetação é formal, enquanto a afetação, não.

 

Observação: além de lei ou ato administrativo previamente autorizado por lei, pode haver desafetação por fator da natureza, mas essa nova modalidade só está relacionada com os bens de uso especiais, que conforme já vimos, são aqueles destinados ao uso dos serviços da Administração, como por exemplo os veículos oficiais.

Os bens públicos, diferentemente dos bens particulares, possuem algumas características próprias, devido a diferenciação do regime jurídico público para o privado.

Essas características, ou melhor, prerrogativas, são:

IMPENHORABILIDADE: não podem ser penhorados para garantida de execução;

NÃO-ONERABILIDADE: não fica sujeito à instituição de hipoteca, anticrese ou penhor;

IMPRESCRITIBILIDADE: não enseja usucapião;

ALIENABILIDADE CONDICIONADA: condicionada pois não são todos os bens públicos que podem ser alienados, mas apenas os dominicais (sem destinação pública), desde que levado em conta o Art. 17 da Lei 8.666/93.

 

UTILIZAÇÃO NORMAL: o bem é utilizado por toda a coletividade, sem distinção, ao passo que a utilização desse bem atende a sua real finalidade;

UTILIZAÇÃO ANORMAL: o particular busca utilizar o bem de forma diferente da que lhe foi atribuída de fato. Essa utilização anormal pode ser privativa, que é quando o sujeito particular quer utilizar-se do bem sem interferência de outras pessoas; pode ser também anormal remunerada, quando a Administração Pública cobra um determinado montante para que a população use o bem.

 

Já que no tópico passado mencionados a possibilidade de utilização dos bens públicos pelo particular, cabe trazermos, agora, algumas nuances acerca dessa utilização.

Para que um particular utilize o bem público, o ente estatal deve consentir com tal uso. Esse consentimento, esse “sim, pode usar”, pode se dar das seguintes formas:

AUTORIZAÇÃO DE USO: ato discricionário e precário. Discricionário pois a Administração Pública pode escolher se autoriza ou não, ou seja, possui margem de escolha (lembram disso? Mais uma vez linkando as matérias). Precário pois a autorização pode ser “revogada” a qualquer momento, basta a Administração Pública manifestar-se.

PERMISSÃO DE USO: também é ato discricionário e precário, TODAVIA, necessita previamente de licitação. Logo, não é ato administrativo como a autorização, e sim contrato administrativo.

CONCESSÃO DE USO: é contrato administrativo, pois também exige licitação. Não é precário, pois possui prazo já especificado, determinado.

CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO: assim como nas duas modalidades anteriores, também é contrato administrativo. Para tanto, a única modalidade de licitação utilizada na concessão de direito real de uso é a concorrência, sendo vedada outra modalidade.

CESSÃO DE USO: aqui, quem vai utilizar o bem é outro ente estatal, e não particulares.

 

Bom, camaradas, de forma abrangente e superficial, está aí um pouco sobre os Bens Públicos da Administração Pública.

Mais um tema do Direito Administrativo superado.

Vamos que vamos.

 

Abraços.

Esse tema é bem legal de ser estudado, fácil e envolvente, você nem percebe que aprendeu. Digo, pois são situações corriqueiras no nosso cotidiano, então conseguimos assimilar de forma bem rápida e prática.

 

É regulamentada pelo Art. 37, §6 da Constituição Federal de 1988 (o Código Civil, em seu Art. 43, grafa a mesma coisa), sendo:

Temos que as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestam serviços públicos respondem objetivamente pelas lesões que seus agentes causam a terceiros, resguardado o direito de regresso, em caso de dolo ou culpa.

Ora, a responsabilidade do Estado é objetiva, a do agente é subjetivo.

 

Um exemplo bastante simples e esclarecedor que o professor Matheus Carvalho utiliza em sua doutrina, é um passageiro que sofre acidente dentro do transporte coletivo (ônibus) e morre. A responsabilidade da empresa é objetiva, mesmo se tratando de Pessoa Jurídica de Direito Privado (mas presta serviços públicos), ao passo que o Estado também responde objetivamente, todavia, é uma responsabilidade SUBSIDIÁRIA.

O que isso quer dizer?

Tanto empresa quanto Estado respondem objetivamente. Certo, e aí?

Ocorre que a responsabilidade primária é da empresa. Só que essa empresa resolve não pagar pelos danos causados. Nesse momento, entra a responsabilização por parte do Estado, já que a empresa não arcou com os prejuízos. Viu? Ambos respondem objetivamente. Primeiro a empresa e, caso não arque com os prejuízos, o Estado será responsabilizado (subsidiariamente, então).

 

As empresas estatais, que são as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (sempre Pessoas Jurídicas de Direito Privado), são criadas com duas finalidades:

a)     Prestação de Serviço Público ou

b)     Exploração de Atividade Econômica

 

No primeiro caso, não há o que se falar: empresa estatal que presta serviço público responde objetivamente, conforme já vimos. Para tanto, se a empresa estatal explorar atividade econômica, é o Direito Privado que vai dar as coordenadas, logo, não se pode falar em responsabilidade objetiva.

 

Mais uma vez: a responsabilidade objetiva só abarca as Pessoas Jurídicas de Direito Público e as Pessoas Jurídicas de Direito Privado que prestam serviço público.

 

Para que haja a responsabilidade, é necessário que se comprove:

a)     Conduta do agente (independente de dolo ou culpa, pois esse elemento subjetivo é irrelevante quando se trata de responsabilização objetiva do Estado);

b)     Dano;

c)      Nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano gerado.

 

De acordo com o professor Matheus Carvalho, em sua obra, Manual de Direito Administrativo: 

Citação:“o Brasil adotou a teoria da causalidade adequada, por meio da qual o Estado responde, desde que sua conduta tenha sido determinante para o dano causado ao agente”.

Isso significa que a conduta do agente deve contribuir diretamente ao dano causado a terceiro. Ora, se não há nenhuma relação da conduta do agente com a lesão sofrida por um indivíduo, então não há responsabilidade objetiva por parte do Estado, pois não há nada que o liga ao acontecido.

 

O Estado, no sentido amplo do termo, é um ente federado e político, muito maior do que qualquer indivíduo sozinho. Por isso, deve arcar com um risco maior, por prestar vários serviços e atividades.

Não obstante, por conta dessa situação, o Estado é responsabilizado objetivamente pelos danos que seus agentes causam a terceiros, PORÉM, é admitida a exclusão dessa responsabilidade em determinadas situações.

Para que ocorra a exclusão, é necessário que se quebre, se rompa, se jogue ao mar um dos três elementos citados acima.

Exemplos de situações que ensejam a quebra dos elementos e, portanto, a exclusão da responsabilidade objetiva do Estado, são:

a)      Culpa exclusiva da vítima;

b)      Caso fortuito;

c)       Força maior.

 

Essa teoria não é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas também deve ser mencionada. Aqui, os doutrinadores expressam que não há como excluir o nexo de causalidade, sendo necessária a conduta do agente e o dano, apenas.

Há apenas três ocasiões em que essa teoria é utilizada no Brasil, que são:

a)   Dano ao meio ambiente;

b)   Dano advindo de atividade nuclear;

c)   Crimes ocorridos a bordo de aeronaves.

 

O Estado se propõe a prestar diversas atividades e serviços, ao passo que sabemos que quase todos são prestados de forma ineficiente, lenta, bagunçada e confusa. A consequência disso é que várias e várias vezes acontecem acidentes, ou seja, danos a terceiros que são causados pela ineficiência dos serviços prestados pelo Estado.

Ora, ocorreu um dano. Se o Estado tivesse prestado os serviços de forma eficiente, o dano não teria acontecido. Isso é um exemplo de omissão.

Nessas situações, onde o dano é causado pela omissão do Estado, ou seja, falta de ação ou ineficiência em suas atividades, a responsabilidade deixa de ser objetiva e passa a ser subjetiva.

Assim sendo, acrescenta-se mais dois elementos nesses casos, além dos três que nós já vimos (conduta do agente, dano e nexo de causalidade):

d)     Comportamento omissivo do Estado;

e)     Culpa do serviço público.

 

Existem situações que o Estado cria uma situação de risco. A partir daí, pode ocorrer um dano pelo simples fato de haver tal situação de risco.

Nesses casos, a responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independente de conduta.

O exemplo que os doutrinadores usam é de um detento que mata outro na prisão.

Não houve conduta de agente no fato, porém, é uma situação de risco criada pelo Estado, que coloca um monte de bandidos perigosos juntos. Logo, responsabilidade objetiva.

Observação: EU, ou seja, OPINIÃO PESSOAL, quero mais é que esses bandidos se fodam. Digo, pois alguém pode ler e achar que estou defendendo marginal. Estou apenas expondo as regras do jogo (ordenamento jurídico brasileiro).

Na mesma vibe, se um detendo foge da penitenciária e assalta a casa do lado, há responsabilidade do Estado, que é, óbvio, objetiva (risco criado).

 

A partir daí, estamos prontos para o seguinte entendimento da doutrina brasileira: sempre que o Estado tiver alguém ou algo em sua custódia, ele responderá objetivamente pelos prejuízos causados por essa situação de custódia.

Observação: sinceramente não me lembro, mas tenho a sensação de ter caído uma questão sobre isso na minha prova da OAB.

 

Sintetizando:

Detento que mata outro detento: responsabilidade objetiva.

Detento que se mata na prisão: responsabilidade objetiva.

Detento que foge e rouba as casas da vizinha logo após a fuga: responsabilidade objetiva.

Sujeito entra armado em uma escola e mata uma criança: responsabilidade objetiva;

Entre outros infinitos exemplos...

 

Não é possível cobrar indenização diretamente do agente público. Quando um agente público faz cagada, é o Estado quem responde (responsabilidade, portanto, objetiva).

Para tanto, é direito do Estado, posteriormente, cobrar do tal agente público que cagou no pau (responsabilidade, portanto, subjetiva).

 

Sendo rápido e rasteiro: a vítima tem 05 anos para propor Ação de Indenização em face do Estado. Para tanto, o Estado tem 03 anos para propor a Ação de Regresso em face do agente.

 

 

Bom, por estarmos tratando os temas do Direito Administrativa de forma geral e simples, acho que falamos até muita coisa nesse tópico, hein.

Abraços!

 

O Estado presta alguns serviços de forma direta, como segurança pública, saúde, entre outros.

Essa prestação denomina-se CENTRALIZADA, ou seja, realizada DIRETAMENTE pelos entes federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

É importante ressaltar que, EM TESE, os serviços prestados pelo Estado DEVEM ser eficientes.

 

O Estado transfere a execução da atividade para outras Pessoas Jurídicas, que são especializadas na respectiva atividade (repito, EM TESE).

Essa Descentralização pode ocorrer para pessoas criadas pela própria Administração Pública (Direta), ao passo que essas pessoas jurídicas criadas irão compor a Administração Pública Indireta, que é a chamada Descentralização por Outorga:

 

>>> Autarquias

>>> Fundações Públicas

>>> Empresas Públicas

>>> Sociedades de Economia Mista

 

Para tanto, essa Descentralização também pode acontecer para particulares, que são os contratos administrativos de concessão ou permissão de serviço público, que é a chamada Descentralização Delegada.

Você pode se perguntar: por qual motivo acontece a Descentralização? Simples. O Estado tem o dever de ser eficiente, todavia, como é responsável por uma grande quantidade de serviços, ele transfere alguma atividade para uma “pessoa” especializada, para que essa atividade venha a ser prestada com maior, então, eficiência.

 

Todas as entidades da Administração Indireta vão seguir o seguinte:

>>> Personalidade Jurídica (não se confundem com os entes que as criaram, ou seja, é uma nova pessoa jurídica, responsável por seus atos);

>>> Para a criação e extinção das entidades, é necessário lei específica.

Observação: o Art. 37, XIX, CF, diz que a lei específica CRIA as autarquias e AUTORIZA a criação das Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

>>> Essa lei específica já deve definir qual a finalidade da Pessoa Jurídica que está sendo criada (não pode ser com finalidade de lucro, mesmo que elas tenham).

>>> Essas entidades se submetem a um controle, exercido pela Administração Direta. Esse processo denomina-se Controle Finalístico, pois a Administração Direta fiscaliza se a entidade criada está cumprindo com o que foi designado em sua finalidade.

Observação: Não é hierarquia, pois, conforme dito no tópico dos Poderes Administrativos, não há hierarquia entre Pessoas Jurídicas diferentes. Na Desconcentração sim, existe o Poder Hierárquico. Na Descentralização, não!

 

 

De antemão, cumpre salientar o que dissemos há pouco, acerca do motivo pelo qual ocorre a Descentralização. Isso pois mesmo quando a Administração não realiza a Descentralização, ela continua com o dever de ser eficiente. Assim sendo, ela se organiza internamente para que as atividades sejam prestadas da melhor forma possível.

Vejamos: o Estado presta, diretamente, o serviço de saúde. Para isso, ele se organiza internamente (Desconcentração) para que tal atividade seja prestada com eficiência. Para tanto, cria-se o Ministério da Saúde, Postos de Saúde, Hospitais Públicos, e por aí vai.

Ou seja, desconcentrar é criar órgãos internos.  Logo, estes órgãos não possuem personalidade jurídica própria, pois fazem parte da Administração Direta. Você não processa o Ministério da Fazenda, você processa a União!

Lembrando que aqui, há o Poder Hierárquico (mais uma vez estamos linkando outras matérias, é por isso que é importante estudar Direito Administrativo na devida sequência).

 

É o oposto do que vimos acima. Ocorre quando algum órgão interno é extinto e algum outro passa a realizar suas atividades (extinção de Ministérios, por exemplo).

 

 

Exerce atividade típica de Estado. Possui imunidade tributária, assim como os entes federados, ao passo que também gozam de benefícios processuais (prazo em dobro, duplo grau de jurisdição obrigatório, entre outros). Os bens das autarquias são públicos e, tão logo, impenhoráveis.

Cabe ressaltar que as autarquias respondem objetivamente acerca dos danos causados por seus agentes (assim como o Estado).

 

É uma Pessoa Jurídica formada pela destinação de um patrimônio público, e não pela união de pessoas físicas.

Pode ser constituída como Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. Se Público, segue o mesmo regime das Autarquias (seguem todas as regras, benefícios, entre outros, das Autarquias). Se Privado, elas têm o chamado Regime Misto ou Híbrido, pois não possuem prerrogativas públicas, mas são submetidas às limitações do Estado, ao passo que a CF dispõe que é Lei Complementar quem vai dizer para que área de atuação se pode criar Fundação Pública no âmbito do ente federado, seja União, Estado, Distrito Federal ou Município.

 

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado, onde o capital é 100% público, não sendo permitido a participação de particulares.  A Empresa Pública pode ser admitida sob qualquer forma societária existente no Direito.

A competência para julgar as ações em que as Empresas Públicas estejam figurando o polo passivo é da Justiça Federal.

 

São Pessoas Jurídicas de Direito Privado. Diferente das Empresas públicas, aqui o capital com direito a voto é misto (como o próprio nome já diz), todavia, a maioria desse capital com direito a voto deve ser público.

A Sociedade de Economia Mista deverá ser, sempre, uma S/A (Sociedade Anônima).

A competência para julgar as ações em que as Sociedades de Economia Mista estejam figurando o polo passivo é da Justiça Estadual.

 

 

Bom, existe ainda as Agências Reguladoras e as Entidades do Terceiro Setor. Fica para um próximo tópico.

 

Valeu camaradas.

Não são discricionários, ou seja, não é opção do agente. Logo, ele DEVE utilizar-se dos poderes administrativos.
 
 
ABUSO DE PODER – EXCESSO OU DESVIO

Existem duas formas de abuso de poder, quais sejam:

Excesso: ocorre abuso de poder por excesso quando o administrador extrapola seus limites de atuação, ou seja, vai além do que o permitido, do que deveria, do que suas atribuições delimitam. 
Deveria agir até aqui: ----------.
Porém, agiu até aqui: --------------------------------------.

Desvio: o desvio de poder acontece quando o agente público pratica um ato onde a finalidade dessa conduta vai resultar em outra do que deveria ser ou, até mesmo, finalidade pessoal (acontece muito). Aqui, a conduta não extrapolou os limites, mas teve outra finalidade.
Os doutrinadores usam sempre o exemplo da remoção, então vejamos:
É permitida a remoção de servidor público? Sim. Como forma de punição? Não.
Então, caso o servidor seja removido como forma punitiva, haverá abuso de poder por desvio de finalidade, já que não é permitida a remoção com fins de punição.

Observação: omissão também pode se caracterizar como abuso de poder, em regra, de desvio de finalidade.

 
PODER VINCULADO
É quando o administrador público DEVE exercer tal ato/conduta. Ele não possui margem de escolhas, não pode escolhera maneira de agir. Ora, não tem dois caminhos para escolher qual seguir. Deve agir conforme determina a legislação.

 
PODER DISCRICIONÁRIO
Aqui, o administrador público já possui margem para poder agir. Veja bem, isso não significa que o agente público pode fazer o que bem entender (já vimos isso no princípio da legalidade, que alguns doutrinadores chamam de subordinação à lei; viu como as matérias estão interligadas e por isso é necessário seguir um padrão lógico de estudo?), e sim que a lei permite que o agente tenha mais de uma opção de conduta.
Exemplo: A Lei 8.112/90 (lei que trata do regime jurídico dos servidores federais), em seu Art. 130, dispõe que:
 

Citação:A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

 
Ora, quando o administrador for aplicar a suspensão, ele tem a discricionaridade de aplicar por 5, 10, 15, 30, 50 dias e por aí vai. Só não pode ultrapassar os 90 dias.

Observação: e se a lei tivesse fixado a suspensão em 90 dias, nem mais ou menos? Aí o administrador não teria escolha, margem para agir. Logo, deixaria de ser discricionário para ser vinculado.

Observação 2: tanto o poder vinculado quanto o discricionário são fáceis, pois são basicamente a mesma coisa que ato vinculado e ato discricionário.

 
PODER HIERÁRQUICO
Consiste no estabelecimento de hierarquia entre os órgãos públicos e os servidores. É aplicado no âmbito interno da Administração Pública.
Através do poder hierárquico, a Administração pode rever (anular ou revogar) seus próprios atos, que podem ser próprios (que ela praticou) ou atos impróprios (atos dos seus subordinados).

A saber: não há hierarquia entre a Administração Direta e Indireta e nem entre os Poderes da República.

 
PODER DISCIPLINAR
É incumbido aos que possuem relação com a Administração Púbica, seja servidor ou participar, desde que tenha vínculo especial.
É o poder de aplicar uma sanção (exemplos: advertência, suspensão, entre outros) aos servidores públicos de acordo com os atos cometidos ou com os particulares com vínculo com a Administração (exemplo: descumprimento de contrato administrativo por parte do particular).
 
Observação 1: logo, a sanção para servidores é uma decorrência direta/imediata do poder disciplinar e indireta/mediata do poder hierárquico.

Observação 2: se for sanção aos particulares com vínculo, então não tem decorrência nenhuma (nem direta nem indireta) do poder hierárquico, apenas disciplinar, pois, conforme vimos, poder hierárquico é interno da própria Administração Pública.

Citação:Sanção ao servidor:
HIERÁRQUICO >>>>> DISCIPLINAR >>>> SANÇÃO AO SERVIDOR

Sanção ao particular:
DISCIPLINAR >>>> SANÇÃO AO PARTICULAR COM VÍNCULO

 
PODER NORMATIVO
É o poder que a Administração Pública tem de editar atos normativos para a complementação das leis.
Quando se fala em Poder Normativo (ou regulamentar, conforme alguns), lembra-se logo de Decreto.
De fato, é a forma mais comum do Poder Normativo.
Nesse sentido, o Decreto compete privativamente ao Presidente da República (leia-se chefe do executivo), conforme artigo 84, IV, da Constituição Federal de 1988.
 
Art. 84, CF:

Citação:Compete privativamente ao Presidente da República:

 
Art. 84, IV, CF:

Citação:Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

 
PODER DE POLÍCIA
É o poder que a Administração possui para criar condições e restrições a forma pela qual os particulares, em geral, irão utilizar seus bens, exercer seus direitos e executar suas atividades, para proteger o interesse público (lembram do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado?). O Art. 78 do Código Tributário Nacional também conceitua tal poder, dizendo que Poder de Polícia é uma função da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos.

Poder de Polícia Originário: é o exercido pela Administração Pública DIRETA, ou seja, pelos entes federados (União, Estados, DF e Municípios);

Poder de Polícia Delegado: os entes federados só podem delegar o Poder de Polícia para Pessoas Jurídicas de Direito Público (autarquias).
 
 

 
Bom, acho que é isso.

Deixando claro que isso não passa de uma análise geral e superficial. Tem muito mais conteúdo, minúcias e exceções, mas fica para uma próxima oportunidade.
 
Abraços.

 

Indo direto ao ponto, sem enrolações, o único ato de improbidade administrativa que permite a modalidade culposa é o do Art. 10, que é o Prejuízo (leia-se lesão, também) ao erário. Tal situação já está pacificada, de acordo com os julgados do STJ e STF.

Aproveitando o bojo, é importante ressaltar que são IMPRESCRITÍVEIS as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso disposto na LIA.

 

Sem rodeios: os agentes políticos estão sujeitos a uma dupla sanção: podem ser responsabilizados por ato de improbidade administrativa e também por crime de responsabilidade. A exceção é o Presidente da República, que recai, sobre ele, apenas crimes de responsabilidade.

Por o enriquecimento ilícito se tratar de ato de improbidade administrativa, precisamos trazer à tona o Art. 13, qual seja:

Citação:A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Para tanto, diante do exposto, disciplina o Art. 13, §3º:

Citação:Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

 

Nos casos onde o sujeito pratica ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e falece, seus herdeiros ficam sujeitos às cominações da LIA até o limite do valor da herança recebida, conforme grafa o Art. 8.

 

Cumpre salientar que, conforme já dito, as ações processuais acerca de atos de improbidade administrativa possuem natureza civil (alguns doutrinadores chamam de civil-política), logo, não há que se falar em crime de improbidade administrativa, e sim ato de improbidade administrativa.

Por isso, o foro especial por prerrogativa de função, presente nas ações penais, não se aplica nas ações processuais que versam sobre improbidade, justamente por ser de natureza civil e não penal.

Observação: a propositura de ação processual de improbidade administrativa não exclui a possibilidade de ação penal.

 

Bom, creio que os detalhes e minúcias mais importantes foram expostas.

Essa matéria é importante pra quem vai prestar concurso para a área policial, pois sempre destinam 04 ou 05 questões sobre essa lei.

Fiquem à vontade para trazer mais aspectos relevantes.

Valeu camaradas. 

Na parte 01, onde falei dos princípios expressos, ressaltei que não há hierarquia entre os princípios. De fato, não há. Mas dos princípios implícitos, NA MINHA OPINIÃO, esse é um dos mais importantes (repito, não é hierarquicamente superior).

Esse princípio traz que os serviços públicos, quando essenciais à sociedade, não podem ser interrompidos. Para tanto, como no Direito toda regra tem uma exceção, a Lei 8.987/95, diz, em seu Art. 6, §3º, I e II, que é permitido suspender a prestação em situação de emergência ou após prévio aviso, quando (I) motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e (II) por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

A exceção também possui exceções. Ora, de acordo com os julgados do STJ (entendimento pacificado), se um hospital, por exemplo, não pagar a conta de energia elétrica (inadimplente), mesmo o contratante tendo avisado previamente o corte, o mesmo não pode ser efetuado.

Se o inadimplente é um sujeito que depende de energia elétrica para sobreviver, o corte também não poderá ser realizado.

 

 

um grande exemplo do que NÃO É segurança jurídica é o que faz o STF. Então, tenha em mente: segurança jurídica é exatamente o contrário do que faz a Suprema Corte atualmente.

Segurança jurídica, como o próprio nome já diz, busca dar maios estabilidade nas relações jurídicas.

Aqui, cabe salientar o instituto da CONVALIDAÇÃO, que é a correção de algum vício de determinado ato, para que seja aproveitado os benefícios, ou melhor, os efeitos advindos dele (ato).

 

 

A Administração Pública não só pode, como deve controlar seus próprios atos. Ela própria pode rever seus atos e, sendo necessário, anulá-los quando ilegais e/ou revogá-los quando inoportunos e inconvenientes.

É o que dispõe a Súmula 473 do STF:

Citação:“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

Assim sendo, cabe salientar que a Lei 9.784/99 prevê prazo de cinco anos para a Administração Pública Federal rever os atos que sejam favoráveis a particulares.

 

Esse princípio tem por objetivo impedir excessos da Administração Pública. Os atos administrativos devem ser razoáveis e proporcionais, ou seja, o agente público não pode valer-se de função ou cargo para praticar atos discricionários fora dos devidos padrões legais e éticos.

Nesse sentido, o professor Matheus Carvalho diz que “quando o mérito administrativo extrapola os limites da lei, compete ao judiciário, quando provocado, sanar o vício da conduta estatal”.

Um ato proporcional deve ser (I) adequado, (II) necessário e (III) proporcional em sentido estrito (as vantagens devem, por obviedade, superar as desvantagens).

 

Não se deve confundir isonomia com impessoalidade. Diferente desta, aquela justifica o tratamento de maneira diferenciada afim de equiparar juridicamente os mais fracos com os mais fortes. Em miúdos, trata-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades.

 

 

Bom, existem outros princípios, mas acho que já está de bom tamanho. Deu para abranger bastante coisa.

Lendo os dois tópicos sobre Princípios da Administração Pública, o camarada já terá bagagem não só para avançar na matéria, mas também acertar várias questões de concursos.

Parte 1 - Direito Administrativo - I: Princípios Expressos

Um assunto bastante recorrente dentro do Direito Administrativo (lembrando sempre que Direito Administrativo é um dos ramos do Direito Público) é a Improbidade Administrativa.

Antes de falarmos propriamente da Lei nº 8.429/92, a LIA – Lei de Improbidade Administrativa faz-se necessário citarmos o dispositivo norteador, à luz da Constituição Federal, sendo o artigo 37, §4º:

Citação:“Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível”.

Logo, são consequências para quem comete ato de improbidade administrativa:

R essarcimento ao erário;

I ndisponibilidade dos bens;

S uspensão dos direitos políticos;

P erda da função pública.

 

Observação: A partir daí, cumpre salientar que a natureza da ação é cível, podendo os envolvidos responderem em outras esferas. Logo, não há crime de improbidade administrativo, e sim ato de improbidade administrativa.

Aproveitando o ensejo, como possui natureza civil, as ações serão de competência do juízo de primeira instância. Justiça Federal, nos casos que couber, e Justiça Estadual, nos demais.

 

Os atos que causam improbidade administrativa estão grafados nos artigos 9, 10, 10-A e 11 da referida lei.

Não obstante, é de suma importância mencionar que a relação de atos que tais artigos trazem é EXEMPLIFICATIVA e não taxativa, ou seja, existem outros atos que podem infringir improbidade e que não estão grafados na LIA.

 

 

Um macete para saber se o ato cometido importa enriquecimento, lesão ou atenta contra os princípios, é realizar a seguinte reflexão:

 

Outro “bizu” para saber onde o ato se enquadra é analisar os verbos que aparecem em cada um deles, quais sejam:

Receber, perceber, utilizar, adquirir, aceitar, incorporar, usar.

Permitir, facilitar, doar, realizar, conceder, frustrar, ordenar, agir, liberar, celebrar, frustrar.

Praticar, retardar, revelar, negar, frustrar, deixar, descumprir.

 

Tal reflexão é importante, pois é a conduta do agente público é que vai definir em qual espécie o ato irá se enquadrar.

Podemos exemplificar da seguinte forma:

Caso 1: Agente público utiliza, para fins de serviços particulares, um veículo oficial da Prefeitura X.

Caso 2: Agente público permite que terceiro utilize, para fins de serviços particulares, um veículo oficial da Prefeitura X.

Em ambos os casos, houve ato de improbidade administrativa.

Ocorre que no caso 1, foi enriquecimento ilícito. Ora, o agente publicou utilizou o veículo para benefício próprio. “Dei-me bem? Enriquecimento ilícito”.

Já no caso 2, o agente permitiu que um terceiro utilizasse o veículo oficial, não tendo o agente se beneficiado da situação. Logo, é lesão ao erário. “Alguém se deu bem? Lesão ao erário”.

 

Aproveitando o gancho do caso 2, surge a questão: terceiro pode ser enquadrado em ato de improbidade administrativa? Afinal, quem são os sujeitos passivos e ativos, então?

A resposta é sim. Um indivíduo sem vínculo com a Administração Pública pode cometer ato de improbidade administrativa, desde que induza, concorra ou se beneficie do ato de improbidade administrativa. É o que diz o Art. 03, da LIA:

Citação:“As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”

É quem pratica o ato de improbidade administrativa. As hipóteses estão grafadas no Art. 2 da Lei (além do Art. 3, que vimos logo acima):

Citação:“Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”.

Observação: estagiário pode cometer ato de improbidade mesmo se não perceber remuneração? Sim. Servidor em cargo efetivo? Sim. Servidor em cargo comissionado? Sim. E por aí vai.

 

Os sujeitos passivos do ato de improbidade administrativa estão grafados no Art. 1 e parágrafo único da LIA, quais sejam:

 

Recentemente foi incluído na Lei o artigo 10-A, que trata dos atos de improbidade administrativa decorrentes de Concessão ou Aplicação Indevida de Benefício Financeiro ou Tributário (Art. 10-A).

Suspensão dos direitos políticos: 5 a 8 anos;

Multa: até 3 vezes o valor do benefício concedido;

Proibição de contratar: não há.

 

Com a criação dessa seção, que acho bem interessante e válida, ficará mais fácil visualizar os tópicos relacionados ao nosso ordenamento jurídico.

Apesar de temas como CDC, Lei Maria da Penha, Direito de Família, Sucessões, serem mais relevantes e usuais no nosso dia a dia, podemos aproveitar o espaço para dar uma esplanada sobre outros temas do Direito.

E um dos ramos do Direito que me interesso, é o Administrativo, que inclusive foi o tema que escolhi na segunda fase da OABosta. Então, aproveitando o espaço, deixo aqui minha pequena contribuição acerca de um dos temas bastante recorrentes da matéria.

Se cada um de nós deixarmos nossa contribuição na seção, em breve isso aqui vai virar literalmente um Departamento Jurídico.

 

Estão dispostos no artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”

>>> São os únicos princípios? Não, existem outros princípios, chamados implícitos (alguns são encontrados em outros dispositivos [razoabilidade e proporcionalidade, autotutela, contraditório e ampla defesa, entre outros]).

 

Mnemônico mais conhecido dos concurseiros: LIMPE.

 

Diferente do Direito Privado, o princípio da legalidade no Direito Administrativo decorre da submissão da Administração Pública diante das leis. Alguns doutrinadores, inclusive, usam a expressão “princípio da subordinação à lei”. O agente público só pode agir se a lei o permitir. Se estivéssemos no Direito Civil, a premissa seria “se a lei não proíbe, o indivíduo pode fazer”.

Exemplo: licitações, concurso público, entre outros.

Exceções: Estado de Defesa, Estado de Sítio e Medidas Provisórias.

 

A partir desse princípio, temos que (i) os agentes públicos não podem agir de forma a beneficiar ou privilegiar determinados indivíduos e que (ii) a prática dos atos deve ser sempre buscando o interesse público (o agente pratica ato em nome da Administração, e não em seu nome próprio, pois, do contrário, poderá ser enquadrado em Improbidade Administrativa).

Exemplo 1: Se um Prefeito se utiliza de símbolos ou imagens nos atos da Prefeitura para se promover, o princípio da impessoalidade estará sendo violado.

Exemplo 2: Agente público que beneficia uma pessoa em detrimento de outra, está infringindo o princípio da impessoalidade.

Observação: Súmula Vinculante nº 13 do STF.

 

É a conduta não corrupta dos agentes públicos. É a boa-fé, a ética, a lealdade, a honestidade no exercício da função administrativa.

 

O princípio da publicidade é a transparência da Administração Pública na realização e divulgação de seus atos.

Para tanto, pode-se dizer que é uma forma de controle da Adm. Púb.

Observação: Publicidade é diferente de Publicação.

A União, por exemplo, divulga seus atos no Diário Oficial. A PUBLICAÇÃO dos atos da União no Diário Oficial é UMA DAS FORMAS de PUBLICIDADE. Ou seja, publicação é uma forma de publicidade da Administração Pública.

Exceções: Segurança nacional e o relevante interesse coletivo.

 

Como o nome já diz, é o dever da Administração de ser eficiente. É exercer suas atividades com qualidade, presteza e com menos gastos.

Exemplo: Administração Pública realiza uma atividade de qualidade, gastando menos do que o esperado.

 

 

Antes de falar de mais dois princípios, é de suma importância frisar que não há nenhum princípio que seja mais importante que outro. Não há hierarquia entre os princípios.

 

Tal princípio é considerado – acertadamente – pelos doutrinadores como o princípio que embasa, norteia o Direito Administrativo, juntamente com o princípio da Indisponibilidade (para alguns doutrinadores, os princípios norteadores são a Supremacia do Interesse Público e a Legalidade).

Numa relação com um particular, pessoa física ou jurídica, a entidade Estatal se coloca de forma privilegiada, “acima”, superior.

Exemplo: Desapropriação.

 

Também não está expresso, mas é princípio que norteia o Direito Administrativo.

Como os atos da Administração Pública devem ter como finalidade o interesse coletivo, o agente não pode deixar de agir quando o interesse público assim determinar.

 

Assim sendo:

P: Quais os princípios considerados basilares do Direito Administrativo?

R: Para alguns doutrinadores é a Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado e a Indisponibilidade do Interesse Público; para outros é o primeiro e o Princípio da Legalidade.

P: Quer dizer que são mais importantes então?

R: Não. Não há hierarquia entre os princípios da Administração Pública.

 

P: Só existe esses princípios?

R: Não. Existem outros princípios que são encontrados em outros dispositivos, como a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, motivação e outros.

P: E a aplicação?

R: Imediata. Não é necessário lei para regulamentá-los.

 

P: O que foi dito findou a matéria?