20-04-2021, 11:01 PM
(Esta publicação foi modificada pela última vez: 21-04-2021, 01:15 AM por Minerim.)
Quaisquer crime cometido no contexto de Violência doméstica e contra mulher afastará o HOMEM agressor da possibilidade da SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. É um conjunto de fatos típicos qualificados pela condição VIOLENCIA DOMESTICA seja ameaça, injuria, agressão, homicídio etc.
Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 2 (dois) anos. (Juizado Especial criminal). O macho não pode ser processado no Juizado Especial Criminal.
O macho agressor só terá possibilidade de suspensão pena, ou seja após ser condenado, pela Justiça Comum.
Dependendo do tipo de crime e condenação o Macho cairá nesse valão abaixo....
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
não cairá no VALÃO do 44 e seguintes do Código Penal
eDIT
Súmula 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)(DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA)
Súmula 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmula 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Súmula 600
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Pelo artigo 91, 92 anteriormente mencionado,
O macho perderia o cargo de nomeação/confiança por esse critério
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Aí veio a LEI DE VALINHOS impedindo a nomeação daquele foi condenado pela lei de VIOLENCIA DOMESTICA....
e se ocorrer no exercício da nomeação? Se o nomeado for Mulher poderá ter o processo suspenso e continuar no cargo e se for Homi se fodeu...
Uma falsa denuncia de crime ou um crime classificado como leve geram consequências DANOSAS para o Homem no contexto MARIA DA PENHA/VIOLENCIA DOMESTICA. A desigualdade PROCESSUAL É GIGANTESCA, essa lei é anômala e atrai muitos ramos do direito.
Há projetos de LEI tramitando querendo ampliar a LEI DA MARIA DA PENHA para todo e quaisquer crime cometido contra mulher, que vão além do contexto doméstico, é uma vantagem politica, jurídica, enorme contra a cidadania masculina. A LEI MARIA DA PENHA criou a MORALIDADE ADMINISTRATIVA/FEMINISTA/LACRADORA
Não confunda MORAL POLITICO FEMINISTA com Moralidade Administrativa como fez o FACHIN.
Infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse a 2 (dois) anos. (Juizado Especial criminal). O macho não pode ser processado no Juizado Especial Criminal.
O macho agressor só terá possibilidade de suspensão pena, ou seja após ser condenado, pela Justiça Comum.
Dependendo do tipo de crime e condenação o Macho cairá nesse valão abaixo....
Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de 70 (setenta) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2 o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 1o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 2o Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 3o Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 4o A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
§ 5o Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998)
não cairá no VALÃO do 44 e seguintes do Código Penal
eDITSúmula 588 STJ - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. (Súmula 588, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)(DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA)
Súmula 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmula 589
É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas. (Súmula 589, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)
Súmula 600
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima. (Súmula 600, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)
Pelo artigo 91, 92 anteriormente mencionado,
O macho perderia o cargo de nomeação/confiança por esse critério
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
Aí veio a LEI DE VALINHOS impedindo a nomeação daquele foi condenado pela lei de VIOLENCIA DOMESTICA....
e se ocorrer no exercício da nomeação? Se o nomeado for Mulher poderá ter o processo suspenso e continuar no cargo e se for Homi se fodeu...Uma falsa denuncia de crime ou um crime classificado como leve geram consequências DANOSAS para o Homem no contexto MARIA DA PENHA/VIOLENCIA DOMESTICA. A desigualdade PROCESSUAL É GIGANTESCA, essa lei é anômala e atrai muitos ramos do direito.
Há projetos de LEI tramitando querendo ampliar a LEI DA MARIA DA PENHA para todo e quaisquer crime cometido contra mulher, que vão além do contexto doméstico, é uma vantagem politica, jurídica, enorme contra a cidadania masculina. A LEI MARIA DA PENHA criou a MORALIDADE ADMINISTRATIVA/FEMINISTA/LACRADORA
Não confunda MORAL POLITICO FEMINISTA com Moralidade Administrativa como fez o FACHIN.
Só Jesus salva, vá e não peques mais...
