20-04-2021, 09:36 PM
"Inicia-se essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena."
na prática não muda, pois enquanto a pena não é cumprida: a pessoa está com os direitos políticos suspensos e não pode ocupar cargo/emprego/função na administração pública
não muda nada na prática
e isso se aplica a qq crime
na prática não muda, pois enquanto a pena não é cumprida: a pessoa está com os direitos políticos suspensos e não pode ocupar cargo/emprego/função na administração pública
não muda nada na prática
e isso se aplica a qq crime
