Seção Nelson Rubens - Notícias Diversas

[Trglodita]

Matou o marido Tenente da PM herdou tudo e ganhou até pensão....  Alguém viu o Ministério Publico pedir a exclusão da assassina da sucessão?

Será que perderam prazo de ajuizamento   ?

Exclusão por Indignidade

A indignidade é declarada por sentença judicial. Pode ser requerida pelo  Ministério Público, na hipótese do inciso I, do artigo 1.814

A deserdação exige manifestação da vontade do autor da herança em testamento

Herdeiros necessários ou legatários podem ser declarados indignos

Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:

I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

Art. 1.815. A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença.

§ 1 o O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão. (Redação dada pela Lei nº 13.532, de 2017)

§ 2 o Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. (Incluído pela Lei nº 13.532, de 2017)

Tadinha, sofria na mão do puliça possessivo e agressivo. MP só está protegendo uma vítima abusada que se rebelou.