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[ATENÇÃO] DENUNCIE AQUI
#1
ATENÇÃO

Este tópico é para que os membros legionários denunciem os usuários que eventualmente façam apologia de crime ou induzam, ou mesmo exaltem a prática de infrações penais.

De acordo com o Código Penal Brasileiro:

Incitação ao crime
Art. 286 - Incitar, publicamente, a prática de crime:
 Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

O núcleo incitar tem o significado de estimular, instigar, induzir etc.. Os crimes devem ser determinados pelo agente, a

exemplo daquele que incita a multidão a linchar um delinquente que fora preso em flagrante ou, mesmo, a quebrar as vidraças das lojas no centro da cidade. Enfim, a incitação deverá ser dirigida à prática de determinada infração penal, não se configurando o delito quando ocorrer uma incitação vaga, genérica.


Apologia de crime ou criminoso
Art. 287 - Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime:
 Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.

Fazer apologia significa enaltecer, realizar com afinco, engrandecer, glorificar, etc. Essa apologia deve ser realizada publicamente, bem como dizer respeito a fato criminoso ou a autor de crime. Assim, a conduta do agente deve ser dirigida finalisticamente a enaltecer, engrandecer, elogiar, aplaudir, em público, fato criminoso ou autor de crime. 

Apologia é manifestação do pensamento consistente no elogio de um fato criminoso ou do seu autor, feita publicamente para aprovar, louvar ou exaltar, o crime ou o seu praticante, ou ambos. Porém, discussões acadêmicas sobre a necessidade de revogação de tipos penais, inclusive com justificativas e enaltecimentos de sua prática, como acontece com o delito de aborto, não podem se configurar no delito mencionado.

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Caso algum usuário realize as condutas descritas, os legionários deverão informar o alto comando por aqui, para análise do caso e deliberação quanto a eventuais punições. Queremos preservar o forum o máximo possível.
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