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[INSTRUÇÃO] Casamento e União Estável - Reflexos Patrimoniais
#30
complementando o tópico:

No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a diferenciação de regimes sucessórios
entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime
estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil.
STF. Plenário. RE 646721/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso e RE
878694/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 10/5/2017 (repercussão geral) (Info 864)

https://dizerodireitodotnet.files.wordpr...64-stf.pdf
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RE: Casamento e União Estável - Reflexos Patrimoniais - de Filho de Krypton - 13-05-2019, 01:53 PM

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