13-02-2017, 12:45 PM
(11-02-2017, 08:39 AM)Libertador Escreveu: Nossa! Que palhaçada! O imovel é do minha casa minha vida e com subvenções dos recursos da união. E o problema é que uma das clausulas fala que não pode vender nem alugar por 10 anos.
Ou seja, o cara pagou a casa antes do casamento/união estavel, e depois que juntou continuou pagando sozinho, mesmo assim ele perde a casa inteira pra mulher! Salvo se os filhos ficarem exclusivamente sobre a guarda dele, o que é praticamente impossivel.
Ele entra com a casa e ela com a intimidade. E depois ela sai com a casa dele e ele sai pagando pensão pra ela. Palhaçada.
Esclarecendo aqui.
Se vc adquiriu o imóvel pelo MCMV antes da união, vc não perde. Apenas se for adquirido durante o casamento/união estável.
Isso precisa ser frisado. Só ficará para a mulher se for adquirido DURANTE o casamento/união estável.
Vejam o artigo da lei:
Art. 35-A. Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de propriedade do imóvel adquirido no âmbito do PMCMV, na constância do casamento ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplicável, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
Parágrafo único. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribuída exclusivamente ao marido ou companheiro, o título da propriedade do imóvel será registrado em seu nome ou a ele transferido. (Incluído pela Lei nº 12.693, de 2012)
No seu caso, fique tranquilo, é como te disse via MP.
Em breve postarei sobre divórcio e dissolução de união estável, incluindo alimentos e guarda de filhos.
"Primeiro vêm os sorrisos, depois as mentiras; por último, o tiroteio" - Roland de Gilead
