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14-02-2016, 08:53 AM
Questões
A respeito dos principios, poderes e e competências da administração pública
R: Como o poder de policia da administração se funda no poder de império do estado, o seu exercício não é possível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende ás denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
No que se refere à organização administrativa brasileira
R: As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do Bacen.
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública
R: Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública
R: Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recurso públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritivel a pretensão de indenização ao erário.
Acerca da licitação e dos contratos administrativos
R: de acordo com o estabelecimento do STJ, para contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipóteses de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.
A respeito de atos administrativo e dos poderes administrativo
R: Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilidade da administração
R: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma especifica de controle judicial da administração
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa
R: As autarquias são pessoas juridicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o inss, o banco do brasil cvm
Em relação a licitação e contrato administrativo
- Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesmo duração do contrato administrativo
- É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação
No que concerne à legislação administrativa
R: Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Acerca dos principios da administração pública e da investidura dos agentes públicos
R: Segundo o principio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e ás funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.
A respeito dos principios, poderes e e competências da administração pública
R: Como o poder de policia da administração se funda no poder de império do estado, o seu exercício não é possível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende ás denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
No que se refere à organização administrativa brasileira
R: As autarquias administrativas, entidades destinadas ao exercício de diversas atividades administrativas, inclusive, de fiscalização, submetem-se ao regime jurídico de direito público, a exemplo do Bacen.
No que se refere aos atos administrativos e ao silêncio da administração pública
R: Quando a lei estabelece que o decurso do prazo sem a manifestação da administração pública implica aprovação de determinada pretensão, o silêncio administrativo configura aceitação tácita, hipótese em que é desnecessária a apresentação de motivação pela administração pública para a referida aprovação.
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública
R: Considere que seja ajuizada ação de improbidade administrativa na qual se postule indenização ao erário em decorrência de contratação de empresa sem licitação e transferência de recurso públicos sem a correspondente prestação do serviço. Nessa situação, é imprescritivel a pretensão de indenização ao erário.
Acerca da licitação e dos contratos administrativos
R: de acordo com o estabelecimento do STJ, para contratação, pelo poder público, de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização, hipóteses de inexigibilidade de licitação, é indispensável a formalização de prévio processo administrativo destinado a demonstrar a singularidade do serviço técnico a ser executado, ainda que seja notória a especialidade do trabalho desenvolvido pelo contratado.
A respeito de atos administrativo e dos poderes administrativo
R: Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.
A respeito da responsabilidade civil e da responsabilidade da administração
R: A ação civil pública e a ação popular são exemplos de uma forma especifica de controle judicial da administração
Acerca dos serviços públicos e da organização administrativa
R: As autarquias são pessoas juridicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o inss, o banco do brasil cvm
Em relação a licitação e contrato administrativo
- Como regra geral, os créditos orçamentários têm a mesmo duração do contrato administrativo
- É inconstitucional considerar como fatores de averiguação da proposta mais vantajosa os valores relativos a impostos pagos ao ente federativo que realiza a licitação
No que concerne à legislação administrativa
R: Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
Acerca dos principios da administração pública e da investidura dos agentes públicos
R: Segundo o principio da legalidade, a administração pública vincula-se, em toda sua atividade, aos mandamentos da lei, tanto em relação aos atos e ás funções de natureza administrativa quanto em relação às funções legislativa e jurisdicional.