Curso de Direito Administrativo para concurso

[Solomon]

O principio constitucional que impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesse do agente ou de terceiro, devendo ater-se à vontade da lei, denomina-se
R: Impessoalidade


A respeito das sociedade de economia mista e empresas públicas
- O capital das sociedades de economia mista é formado pela conjunção de recursos públicos e de recursos privados.
- O capital das empresas públicas é integralmente público

De acordo com a lei de improbilidade administrativa
- Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela escrita observância dos principios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetados.

- Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceirto, dar-se á o interesse ressarcimento do dano.

- No caso de enriquecimento ilicito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescido ao seu patrimônio.

- Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio ou ensejar enriquecimento ilicito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao MP, para indisponibilidade dos bens do indiciado.